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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 16/12/2013
REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 24/09/2014
CONSTITUI A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica constituída, na forma da presente Lei, a Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, órgão colegiado de assessoramento do Secretário Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, com atribuição de análise de defesas prévias e dos processos de recursos contra as autuações aplicadas pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana, em conformidade com o disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97 e em Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
   § 1º A Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP será composta por 3 (três) membros, ocupantes de cargos em comissão, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em consonância com o artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 79/2013, obedecidos os seguintes critérios para sua composição:
      I - 1 (um) Presidente, com conhecimento na área de trânsito e nível médio de escolaridade;
      II - 1 (um) secretário, com direito a voto, representante do órgão que lavrou o auto de infração, com conhecimento na área de trânsito e nível médio de escolaridade, que terá também a função do expediente administrativo da Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP;
      III - 1 (um) integrante representante da sociedade.
   § 2º A Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP terá seu Regimento Interno instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º Fica constituída, na forma da presente Lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com poderes e atribuições previstos nos artigos 16 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro Lei Federal nº 9.503/97, bem como em Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo o órgão responsável, em segunda instância administrativa, pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana.
   § 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI será composta por 5 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em consonância com o artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 79/2013, obedecidos os seguintes critérios para sua composição:
      I - 1 (um) Presidente, com conhecimento na área de trânsito e formação jurídica.
      II - 1 (um) Secretário, com direito a voto, integrante da sociedade, com conhecimento na área de trânsito e nível médio de escolaridade, que terá também a função do expediente administrativo e processual da Junta;
      III - 1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
      IV - 1 (um) representante de entidade ou órgão rodoviário representativo da sociedade;
      V - 1 (um) representante da sociedade.
   § 2º A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI terá seu Regimento Interno instituído por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, permanecendo em vigor, até a edição do Decreto de que trata este artigo, as normas internas da Junta na data de publicação desta Lei, observado o disposto no inciso VI do art. 12 da Lei Federal nº 9.503/97.

Art. 3º As multas por infrações de trânsito, previstas nos artigos 161 a 255 do Código de Trânsito Brasileiro, com seus valores estabelecidos segundo regramento federal, de competência municipal, serão pagas com desconto de 20% (vinte por cento), se quitadas até a data de vencimento aposta na notificação, nos termos do artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro, renunciando automaticamente o autuado, em tal situação, ao direito de interpor recursos em face da referida penalidade.
   § 1º Se não pagas na data de seu vencimento, o valor será atualizado na data do pagamento pelo índice UFIR ou outro que venha a substituí-lo ou a ser estabelecido, nos termos do artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro.
   § 2º Os valores a serem pagos de acordo com o caput serão efetuados através de boleto na rede bancária, em favor do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.

Art. 4º A presente Lei não acarretará impacto financeiro-orçamentário, haja vista que os cargos em comissão de livre nomeação tratados neste diploma foram criados pela Lei Complementar Municipal nº 79/2013, sendo certo que a presente tão somente define estrutura administrativa e trata dos exercícios de funções específicas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de outubro de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio, Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz, 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira, 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos, 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin, 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO – P. 947/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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