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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 29/12/2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 124, de 28.09.2018)

LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 09/10/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º o inciso III do artigo 202 da Lei Complementar nº 25/2006 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 202. (...)
III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua lavratura."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de outubro de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.

Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO – P. 936/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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