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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 16/12/2013
REFORMULA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.836, DE 29/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 02/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Inclui o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/2013, o qual terá a seguinte redação:
"§ 5º No que compete à apresentação das Prestações de Contas em decorrência da extinção das entidades tratadas no art. 1º da presente Lei Complementar (Fundação Municipal de Saúde, AUTRAN-NF e AMAE-NF), prevalecerá como prazo final das mesmas ao TCE/RJ aquele disposto nos arts. 3º, 8º, 11 e 16 da Deliberação TCE/RJ nº 200/96.
Art. 2º O art. 7º da Lei Complementar nº 79/2013 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º Cada Secretaria Municipal terá no mínimo um servidor designado como inventariante responsável pelo patrimônio respectivo, ao qual será concedida gratificação de inventariante patrimonial, conforme estabelecido no Anexo V da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal ou Unidade Administrativa que necessitar de mais de um Inventariante deverá justificar previamente, em processo administrativo, tal necessidade, em razão do volume dos itens levantados, e logística de inventariação pelo espaço territorial do Município, cuja nomeação de mais de um servidor submeter-se-á à autorização da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, em face do controle dos gastos de pessoal da Municipalidade e disponibilidade no tocante ao quantitativo de gratificações do Anexo V."
Art. 3º Fica alterado o Anexo I - Órgãos da Administração Municipal Direta, retirando a Subsecretaria de Eventos da Secretaria Municipal de Cultura e a realocando junto à Secretaria Municipal de Turismo e Marketing da Cidade.
   Parágrafo único. Exclui-se ainda da Secretaria Municipal de Cultura, conforme disposto no Anexo I - Órgãos da Administração Municipal Direta, a atribuição de “preservação e revitalização do patrimônio histórico e artístico”, posto que tal competência é adstrita a competência da Fundação Dom João VI, conforme art. 3º da Lei Municipal nº 3.836/2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 02 de dezembro de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.
Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.
Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.

Autoria: PODER EXECUTIVO - P. 941/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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