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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 05/11/2009
INSTITUI A MAIS VALIA INCIDENTE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS LEGALIZÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 13/04/2012
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU A MAIS VALIA INCIDENTE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS LEGALIZÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 10/09/2012
APROVA O QUADRO 2, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 05/07/2016
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 22/11/2017
AB-ROGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 90/2014 E DISPÕE ACERCA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 29/12/2014
REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES EM IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 114, de 22.11.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Capítulo I - Da Regularização

Art. 1º A presente Lei destina-se a viabilizar o processo de regularização urbanística e de imóveis com destinação urbana consolidada, ainda que localizados em zona rural, e conferir titulação a seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 2º Define-se como situação consolidada aquela em que o prazo de ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, dentre outras circunstâncias peculiares, indiquem a irreversibilidade da posse que induz ao domínio.

Art. 3º Todos os imóveis em áreas consideradas consolidadas, de acordo com a definição da caracterização da ocupação definida no art. 2º desta Lei, que tenham sido construídos ou que estejam em construção, até o dia 30 de julho de 2014, poderão ser regularizados, através desta Lei, exceto:
   I - imóveis localizados em áreas de risco de inundação e/ou desmoronamento;
   II - ocupação em áreas públicas, protegidas e de domínio público;
   III - imóveis em litígio judicial pelo domínio;
   IV - imóveis construídos sobre servidões de passagem e/ou de uso comum.
   § 1º As imagens obtidas em levantamentos aerofotogramétricos a laser contratadas pelo Município e/ou no Google Earth, constituem-se documentos fiscais comprobatórios da situação física do imóvel na data limite prevista no caput deste artigo para fins de enquadramento e sanções previstas nesta Lei.
   § 2º O art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 61/2012, que trata da instituição da Mais Valia sobre a regularização de obras legalizáveis no Município, tendo como parâmetro a utilização do vôo digital de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. Ficam estabelecidas como parâmetro de consulta para comprovação da situação física do imóvel e constatação das condições estabelecidas no caput do art. 1º, as imagens referentes ao levantamento aerofotogramétrico a laser contratado pelo Município e/ou as imagens obtidas no Google Earth até 30 de julho de 2014."
   § 3º Nas Zonas ZUC-LMR, ZUC-SPS e ZEIPAC-RIOGRANDINA para avaliação dos processos de Mais Valia não serão permitidas a legalização de imóveis com gabarito superior ao estabelecido no Quadro II “Do anexo II” da Lei Complementar Municipal nº 65/2012.

Art. 4º Para regularização do imóvel o requerente deverá comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável - SEMMADUS, com os seguintes documentos:
   I - requerimento padrão, a ser fornecido pela SEMMADUS;
   II - documentos públicos ou particulares, comprovadores da propriedade ou da posse mansa e pacífica do imóvel, ainda que não passíveis de registro no Registro Geral de Imóveis - RGI;
   III - cópia de documento de identidade e CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do promitente comprador;
   IV - certidões reivindicatórias;
   V - 2 (duas) cópias da planta de situação do terreno, com locação do(s) imóvel(is) existente(s) identificando a(s) rua(s), contendo quadro de áreas construídas, de acordo com a regulamentação específica da SEMMADUS, devidamente assinada(s) pelo(s) promitente(s) comprador(es).
   § 1º Os documentos comprobatórios de posse ou propriedade não passíveis de registro no RGI deverão ser subscritos por três testemunhas devidamente qualificadas, com firma reconhecida, e apresentadas por meio de cópias autenticadas ou vias originais.
   § 2º Nos casos em que houver litígio sobre o domínio, somente poderão ser regularizados os imóveis após sentença judicial transitada em julgado.

Art. 5º No caso da regularização em que existam mais de um imóvel dentro de um mesmo lote, será possível a regularização na forma condominial devendo todos os promitentes condôminos assinarem a planta de regularização.

Art. 6º No caso das áreas consolidadas onde foram implantados condomínios ou loteamentos irregulares, a regularização urbanística proceder-se-á da seguinte forma:
   I - para loteamentos de Interesse Social, quando os assentamentos irregulares são ocupados, predominantemente, por população de baixa renda:
      a) os promitentes compradores deverão apresentar a documentação individualizada na forma do disposto no art. 4º desta Lei;
      b) as plantas individualizadas deverão conter a assinatura dos proprietários e/ou posseiros confrontantes imediatos ao lote;
      c) a SEMMADUS procederá à delimitação e a consolidação dos limites do loteamento através de auto de demarcação e/ou delimitação urbanística e demais procedimentos técnicos necessários.
   II - para loteamentos de Interesse Específico, quando o assentamento não é caracterizado por interesse social:
      a) o procedimento do cadastramento individualizado das construções e lotes ocorrerá da mesma forma do previsto nas alíneas a e b do inciso I deste artigo, porém a consolidação somente será possível após a demarcação/delimitação urbanística a ser providenciada pelos condôminos.
   Parágrafo único. O Município poderá instituir taxa de contribuição de melhoria, prevista na Constituição Federal, e regulamentada através de Decreto-Lei Federal nº 195 de 1967, a fim de diminuir o ônus referente à implantação da infraestrutura urbana, pelo órgão público.

Art. 7º Aos interessados que protocolarem espontaneamente seu pedido de regularização junto à SEMMADUS, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei, serão concedidos os seguintes benefícios:
   I - isenção da multa penal pela construção sem o licenciamento prévio;
   II - desconto de 70% (setenta por cento) sobre os valores oriundos dos cálculos das Taxas de Licença de Edificações de Obras Particulares - TLEOP e Imposto Sobre Serviço - ISS;
   III - o pagamento do saldo das taxas previstas no inciso anterior poderá ser efetuado da seguinte forma:
      a) à vista com 80% (oitenta por cento) de desconto;
      b) em 12 meses com 70% (setenta por cento) de desconto, acrescido com juros simples de 3% (três por cento) ao ano;
      c) em 24 meses com 60% (sessenta por cento) de desconto, acrescido com juros simples de 3% (três por cento) ao ano.
   IV - o(s) pagamento(s) relativo(s) ao(s) valor(es) decorrente(s) do cálculo da Mais Valia Lei Complementar Municipal nº 61/2012 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao mês;
   V - ficam isentos, exclusivamente, das taxas concernentes à regularização, os imóveis com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados), cujo proponente possua renda familiar de até três salários mínimos, comprovada através de avaliação socioeconômica.
   § 1º Decorrido o prazo estipulado para a solicitação de regularização do imóvel por iniciativa do interessado, os benefícios de que trata o caput e seus incisos não serão mais concedidos.
   § 2º Poderá ser prorrogado por até duas vezes o prazo de 120 (cento e vinte) dias, através de Decreto Municipal.

Art. 8º Fica autorizada a cobrança das taxas de certidões e averbações pertinentes ao imóvel, em conjunto com as taxas de licença, pelo setor da SEMMADUS, especializado em emissão de guias.

Art. 9º A análise e o enquadramento da tributação sobre a área regularizada, no âmbito do permitido neste instrumento legal, será procedida pela legislação urbanística vigente.

Art. 10. Fica a SEMMADUS autorizada a implementar, por Ordem de Serviço, todos os atos administrativos necessários a possibilitar a mais ampla operacionalização dos dispositivos previstos nesta legislação, com o objetivo de alcançar plenamente a meta social de regularização do Município.

Capítulo II - Das Sanções

Art. 11. A partir do sancionamento desta Lei, para todas as construções que se iniciarem sem a prévia licença da autoridade municipal competente, ficam os infratores submetidos às seguintes sanções:
   I - multa pecuniária aplicável ao proprietário, ao responsável técnico pela construção e ao construtor, individualmente e isoladamente, no caso de descumprimento do ora disposto, a qual, quando emitida pelo setor de fiscalização no valor de 1.420 (um mil e quatrocentos e vinte) UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das demais sanções civis e penais previstas na legislação vigente;
   II - embargo imediato da obra, sem prejuízo da aplicação da multa a que se refere o inciso I, “a” deste artigo;
   III - necessidade de protocolização junto a SEMMADUS, no prazo máximo de 15 (quinze dias), do projeto de legalização da construção, ficando ciente de que não o fazendo incidirá sobre o infrator proprietário do imóvel nova multa no valor previsto no inciso I, “a” deste artigo, acrescida de 50% (cinquenta por cento);
   IV - decorridos 30 (trinta) dias sem que tenha sido protocolizado junto a SEMMADUS o projeto de legalização da obra, fica o proprietário obrigado a realizar a demolição de todas as obras executadas sem autorização da municipalidade, sendo ainda, aplicada multa no valor de 2.840 (duas mil e oitocentos e quarenta) UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, que se repetirá a cada trinta dias acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa anterior até a efetiva demolição das obras.

Art. 12. A SEMMADUS fica obrigada a proceder a análise dos processos relativos à execução de obras particulares, nos prazos máximos estabelecidos no Anexo I desta Lei, desde que os documentos exigidos para a análise estejam integralmente anexados ao processo no ato da sua protocolização.
   § 1º A falta de qualquer documento necessário acarretará no indeferimento automático do processo, sem a análise do mérito.
   § 2º A falta de análise pela SEMMADUS dos processos nos prazos máximos previstos no Anexo I desta Lei autoriza ao contribuinte o início dos trabalhos independentemente da emissão da licença municipal, desde que o mesmo respeite estritamente todos os parâmetros urbanísticos da legislação em vigor.
      I - ocorrendo a hipótese do descumprimento do prazo pela SEMMADUS, fica o contribuinte obrigado a quitar as taxas, incidentes sobre o imóvel, relativas à construção ou empreendimento, em até 72h (setenta e duas horas) após o recebimento da notificação ou publicação da autorização sob pena de embargo das obras, ficando obrigado o contribuinte a comunicar por escrito a SEMMADUS, o início das obras, as quais terão que seguir obrigatoriamente o projeto em análise no órgão licenciador;
      II - o prazo de que trata o § 2º, do art. 12 ficará suspenso durante o período em que o interessado estiver cumprindo as exigências para a regularização do projeto.

Capítulo III - Disposições Gerais

Art. 13. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 05.07.2016).

Art. 13. No caso de agrupamentos de edificações residenciais geminadas ficam definidos os seguintes parâmetros:
   I - a espessura mínima da parede comum entre unidades igual a 0,25m (vinte e cinco centímetros);
   II - a largura mínima de cada unidade deverá ser de 7,5m (sete metros e meio).
(redação original)
Art. 14. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 05.07.2016).

Art. 14. Para a manutenção da segurança jurídica, necessária à estabilidade e desenvolvimento econômico do mercado, até a conclusão da edição da nova Lei de Revisão do Plano Diretor de Nova Friburgo:
   § 1º Permanecem inalterados todos os índices urbanísticos vigentes, definidos no Quadro II aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 65/2012, exceto os definidos no art. 13 desta Lei.
   § 2º São empreendimentos de impacto à vizinhança os usos e atividades que possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura, quer se instalem em empreendimentos públicos ou privados, conforme definido na redação da Lei Complementar Municipal nº 24 - do Plano Diretor Participativo de Nova Friburgo, no art. 120, da Seção I - Capítulo I, bem como no Capítulo IX, da mesma Lei que trata especificamente
Do Estudo De Impacto De Vizinhança - EIV.
   I - Empreendimentos Residenciais:
      a) ficam obrigados a todos os empreendimentos acima de 12 (doze) unidades autônomas a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, nos termos dos parâmetros mínimos exigidos no Anexo II desta Lei;
      b) para os empreendimentos acima das 48 (quarenta e oito) unidades autônomas será necessária a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, acompanhada da realização de, pelo menos, uma audiência pública na localidade do empreendimento.
   II - Empreendimentos Não-Residenciais:
      a) ficam obrigados a todos os empreendimentos não-residenciais, com área construída entre 500m² (quinhentos metros quadrados) e 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV;
      b) para os empreendimentos não-residenciais, com área construída acima de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, deverá contar com a realização de, pelo menos, uma audiência pública na localidade do empreendimento;
      c) para os empreendimentos com áreas construídas abaixo das definidas nas alíneas “a” e “b” que causem impacto em razão de sua natureza tais como: boates, bares, casas de show, casas de festa, escolas, creches, Unidades de Saúde, clínicas e similares, comércio, indústria e serviços, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhaça - RIV;
      d) para os empreendimentos residenciais, comerciais, públicos ou privados, já licenciados, mas que pretendam ampliar sua instalações, independente da área construída, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
   § 3º Caberá a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, sempre que julgar necessário, solicitar realização de EIV/RIV de empreendimentos não-residenciais, independentemente do porte, considerando seu potencial poluidor.
   § 4º As compensações para a mitigação dos impactos urbanísticos no meio ambiente, decorrentes da análise dos processos de implantação de novos empreendimentos, quer sejam através dos EIV/RIV ou ainda, pela análise técnica da SEMMADUS dos empreendimentos de menor porte, serão prioritariamente implementadas na área de influência direta dos empreendimentos.
(redação original)
Art. 15. Fica a autoridade municipal autorizada a proceder à adequação de parcelamentos de tributos anteriores, referentes a processos de regularização, aos termos previstos na presente Lei, por solicitação do interessado.

Art. 16. O prazo de vigência desta Lei é indeterminado, exceto o disposto no art. 7º.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, sendo dotada de efeitos, tão somente até a data de publicação da Revisão do Plano Diretor de Nova Friburgo, o qual disciplinará a presente matéria.
Nova Friburgo, 29 de dezembro de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador Márcio José da Silva Damazio - Presidente.
Alexandre Azevedo da Cruz - 1º Vice-Presidente.
Wellington da Silva Moreira - 2º Vice-Presidente.

Marcelo Verly de Lemos - 1º Secretário.
Christiano Pereira Huguenin - 2º Secretário.



ANEXO I (Art. 12)

Item Tipo Prazos máximos (dias)
1
Construção residencial unifamiliar
45
2
Construção residencial multifamiliar até 12 unidades
45
3
Construção residencial multifamiliar entre 12 e 48 unidades
60
4
Construção residencial multifamiliar acima de 48 unidades
75
5
Construção não residencial ou mista até 500 m²
45
6
Construção não residencial ou mista entre 500 e 5000 m²
60
7
Construção não residencial ou mista acima de 5000 m²
90
8
Projetos de loteamentos/condomínios fechados
180
9
Projetos de terraplenagem até 50 m³
30
10
Projetos de terraplenagem entre 50m³ e 250 m³
45
11
Projetos de terraplenagem entre 250m³ e 2500 m³
60
12
Projetos de terraplenagem acima de 2500 m³
75
13
Projeto de contenção de encosta de 4 m até 6 m
45
14
Projeto de contenção de encosta acima de 6 m
90
15
Licença ambiental simplificada
45
16
Demais licenças ambientais
90
OBSERVAÇÃO: Não se incluem nesta tabela os empreendimentos em que sejam exigidos a Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.




ANEXO II (Art. 16)
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO EIV/RIV
(Anexo revogado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 05.07.2016)


ANEXO II (Art. 16)
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO EIV/RIV
(redação original)

CONTEÚDO DO EIV
ROTEIRO
I - Informações gerais do empreendimento
a) identificação do empreendimento;  
b) identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, endereço completo, telefone e e-mail dos responsáveis legais e pessoas de contato);  
c) identificação do profissional responsável técnico pelo EIV/RIV (nome, endereço, telefone, e - mail, ART).  
II - Caracterização do empreendimento
a) localização e dimensões do empreendimento, apresentando quadro estatístico (área do terreno, área do empreendimento, área total construída, área parcelada, área institucional, área verde, etc.);  
b) certidão de Registro Imobiliário atualizada;  
c) compatibilização do projeto com o Plano Diretor do município e legislação ambiental e urbanística;  
d) justificativa da localização do empreendimento do ponto de vista urbanístico e ambiental;  
e) projeto de implantação do empreendimento de acordo com o disposto no código de obras;  
f) taxa de impermeabilização e as soluções de permeabilidade;  
g) levantamento planialtimétrico do terreno;  
h) mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone na área de influência;  
i) indicação de entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário;  
j) taxa de ocupação no terreno, coeficiente de aproveitamento e o número de vagas de automóveis geradas;  
k) histórico da situação do local de implantação do empreendimento ou atividade;  
l) descrição da ação pretendida e alternativas tecnológicas utilizadas e considerada no estudo para prevenir, compensar, corrigir e mitigar os impactos econômicos e sociais;  
m) compatibilização das obras e do empreendimento com planos e programas governamentais, na área de influência do projeto;  
n) compatibilidade com a legislação vigente;  
o) comparação dos impactos do empreendimento confrontando com a hipótese de não construção;  
p) impactos adversos que não poderão ser evitados e respectivas medidas compensatórias.  
III - Delimitação da área de vizinhança
a) para construção residencial multifamiliar entre 12 e 48 unidades, será necessária a delimitação de 300 m (trezentos metros) de raio para área de influência da construção;  
b) para construção residencial multifamiliar entre 48 e 120 unidades, será necessária a delimitação de 500 m (quinhentos metros) de raio para área de influência da construção;  
c) para construção residencial multifamiliar acima de 120 unidades, será necessária a delimitação de 1000 m (mil metros) de raio para área de influência da construção.  
IV - Caracterização da vizinhança, do bairro e da cidade no período da apresentação do EIV, e das alterações previstas com a realização do empreendimento, considerando
a) mapas e plantas com indicação da área de vizinhança;  
b) mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone da área de influência;  
c) levantamento planialtimétrico do terreno;  
d) projeto arquitetônico;  
e) levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes;  
f) indicação das zonas de uso constantes da legislação de uso e ocupação do solo na área de vizinhança;  
g) indicação da legislação de uso e ocupação do solo;  
h) avaliação da valorização imobiliária no entorno imediato com a implantação do empreendimento;  
i) indicação de cursos d’água no entorno do empreendimento, num raio de 100 m (cem metros);  
j) indicação das características do espaço urbano na vizinhança do empreendimento (população, densidades, taxa de motorização, uso e ocupação do solo, estratificação social), e indicação das tendências de evolução deste espaço urbano;  
k) indicação dos equipamentos públicos de infraestrutura urbana disponíveis na vizinhança (água, esgoto, energia elétrica, gás canalizado, etc.), equipamentos comunitários (escolas, creches, hospitais, postos de saúde, etc.), bem como das tendências de evolução desta infraestrutura previstos durante e após a realização do empreendimento;  
l) indicação do sistema viário e de transportes da vizinhança (identificação das vias, hierarquização das vias, sentido do tráfego, modos de transportes existentes, itinerários das linhas, principais destinos atendidos, terminais, pontos de parada), bem como das tendências de evolução desses sistemas;  
m) indicação do sistema de drenagem de águas pluviais da vizinhança (guias, sarjetas e galerias na vizinhança imediata; vales secos, córregos e rios na área de influência), da capacidade deste sistema, bem como das tendências de evolução do sistema de drenagem;  
n) interpretação da paisagem local (gabaritos, morfologia do terreno, movimentos de terra, tipologia urbana, eixos visuais, panorâmicas, compartimentações) e das tendências de evolução desta paisagem;  
o) demarcação de melhoramentos públicos aprovados por lei previstos na vizinhança do empreendimento;  
p) indicação dos bens tombados patrimoniais, edificados e naturais nas esferas municipal, estadual e federal na área de estudo, especialmente na fração urbana e no raio de 300 m (trezentos metros) contados do perímetro do imóvel;  
q) indicação dos usos permitidos pela legislação municipal nas vizinhanças do empreendimento e as condições de habitabilidade;  
r) as características socioeconômicas, históricas e culturais;  
s) a comunidade local e os fatores de agregação social e as atividades econômicas exercidas;  
t) o fator de alteração da saúde da população.  
V - Avaliação do impacto do projeto, considerando
a) demonstração da compatibilidade do sistema viário e de transportes, da vizinhança imediata e da área de influência do empreendimento, com a quantidade de viagens geradas pelo empreendimento;  
b) indicação de entradas e saídas de veículos no empreendimento;  
c) demanda por transporte público e identificação do sistema de transporte coletivo existente;  
d) demonstração da compatibilidade do sistema de drenagem, existente na vizinhança imediata e na área de influência do empreendimento, com o aumento do volume e da velocidade de escoamento de águas pluviais gerado pela impermeabilização da área de intervenção;  
e) demonstração da viabilidade de abastecimento de água, de coleta de esgotos; de abastecimento de energia elétrica declarada pela respectiva concessionária do serviço através de certidão;  
f) indicação das transformações urbanísticas induzidas pelo empreendimento na vizinhança imediata e na área de influência do empreendimento (adensamento, uso e ocupação do solo, estratificação social, atração de pessoas, oferta de trabalho, valorização imobiliária, etc.);  
g) inserção da obra na paisagem da vizinhança imediata e da área de influência do empreendimento (gabaritos, topografia, tipologias, eixos visuais, panorâmicas, compartimentações, espaços livres);  
h) equipamentos urbanos e comunitários;  
i) escolas públicas e postos de saúde na área de vizinhança;  
j) impacto sobre a morfologia urbana avaliando forma, tipo, porte, volumetria e acabamento da edificação projetada em relação ao existente na área de vizinhança;  
k) impacto sobre o microclima no entorno imediato do empreendimento, verificando as condições de aeração, qualidade do ar e sombreamento;  
l) a qualidade de vida dos moradores atual e futura;  
m) a qualidade urbanística e ambiental e suas alterações;  
n) as condições de deslocamento, acessibilidade, demanda por sistema viário e transportes coletivos;  
o) a geração e a intensificação de polos geradores de tráfego;  
p) a perda de identidade da população atingida, quando houver necessidade de deslocamentos populacionais;  
q) a valorização ou desvalorização imobiliária decorrente do empreendimento ou atividade;  
r) os sistemas de abastecimento de redes de água e de esgoto e as necessidades de sua ampliação;  
s) a sobrecarga da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários;  
t) a geração de ruídos, a emissão de odores ou partículas aéreas;  
u) relação com o sistema de circulação instalado, suporte das vias e geração de tráfego pelo empreendimento.  
EMPREENDIMENTO
Razão Social:  
CNPJ:  
Endereço:  
Processo Adm. Nº:  

Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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