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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30/12/2008
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 26/11/2013
ATUALIZA AS TABELAS DE REFERÊNCIA DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 40/2008 E 50/2010, NO TOCANTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), COM ANTECIPAÇÃO DA DATA BASE DA CATEGORIA PARA O MÊS DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 092, de 10.12.2014)
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 07/07/2010
ESTENDE O VENCIMENTO-BASE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 AO REGIME JURÍDICO DE INGRESSO DOS PROFISSIONAIS QUE OPTAREM POR NELE PERMANECER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 02/02/2015
ATUALIZA AS TABELAS DE REFERÊNCIA DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 40/2008 E 50/2010, NO TOCANTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM 2,00% (DOIS POR CENTO), E ANTECIPA A DATA BASE DA CATEGORIA PARA O MÊS DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 10/12/2014
ATUALIZA AS TABELAS DE REFERÊNCIA DISPOSTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 40/2008 E Nº 50/2010, NO TOCANTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM 6,33%, RELATIVOS À REVISÃO GERAL ANUAL, E ANTECIPA A DATA-BASE DA CATEGORIA PARA O MÊS DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 093, de 02.02.2015)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Atualiza as tabelas de referência dispostas nas Leis Complementares nº 40/2008 e nº 50/2010, que se acham anexas, no tocante aos professores da rede municipal de ensino e extensivo aos inativos e pensionistas, quanto à revisão geral anual, em 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento), a partir de janeiro de 2015, ficando, em consequência, atualizadas todas as verbas variáveis.
   Parágrafo único. A revisão da remuneração dos servidores é concedida para atender determinação do art. 37, X, da Constituição Federal, e tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE).

Art. 2º Fica antecipada a data-base da categoria para o mês de janeiro, vigorando a atualização do art. 1º para todo o ano de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 30 de dezembro de 2014.

PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Prefeito

Vereador MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO, Presidente

ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, 1º Vice-Presidente.
WELLINGTON DA SILVA MOREIRA, 2º Vice-Presidente.

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário.
CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, 2º Secretário.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 1.030/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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