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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 046, DE 26/11/2014
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001, QUE REZA SOBRE A ENUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE REVOGAÇÕES DE LEIS E DISPOSIÇÕES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º Inclui o § 3º no artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo com a seguinte redação:
"§ 3º Todas as proposições que revoguem disposições anteriores devem indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou "equivalentes", conforme determina a Lei Complementar 107 de 26 de abril de 2001."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 26 de novembro de 2014.

Vereador MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
Presidente

ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, 1º Vice-Presidente
WELLINGTON DA SILVA MOREIRA, 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, 2º Secretário


AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - P. 871/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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