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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 045, DE 26/11/2014
ACRESCENTA O ART. 68-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, DISPONDO DA OBRIGATORIEDADE DA CONFERÊNCIA E NO ACOMPANHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAIS DO PODER EXECUTIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DETERMINANDO OS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONTAS DO PREFEITO DENTRO DO EXERCÍCIO EM CURSO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º Acrescenta o artigo 68-A e os seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
"Art. 68-A. O Poder Executivo deverá protocolizar a entrega dos relatórios de prestação de contas quadrimestralmente na Câmara Municipal, 10 (dez) dias após a sua publicação, para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, proceder a conferência, a fiscalização e o acompanhamento das contas do exercício em curso.
§ 1º Recebidos os relatórios, o Presidente da Câmara, por meio da Secretaria, num prazo de 3 (três) dias, fará a inclusão no expediente da próxima sessão e protocolizará a entrega dos relatórios ao Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
§ 2º A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar por escrito uma justificativa de conferência e acompanhamento dos relatórios da prestação de contas ou requerer ao plenário sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, que deliberará por maioria o novo prazo.
§ 3º O não cumprimento do estabelecido no caput do presente artigo, sem apresentação de justificativa de prorrogação de prazo em plenário, implicará na suspensão das prerrogativas e das excepcionalidades concedidas em lei ao Poder Executivo, quanto ao direito de inclusão de qualquer documento e de projetos de lei de sua iniciativa no plenário da Câmara Municipal.
§ 4º O não cumprimento do estabelecido nos § 1º e § 2º, trancará a Pauta do Poder Legislativo, tão logo constatada a irregularidade."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na ata de sua publicação.
Nova Friburgo, 26 de novembro de 2014.

Vereador MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
Presidente

ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, 1º Vice-Presidente
WELLINGTON DA SILVA MOREIRA, 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, 2º Secretário

AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - P. 871/14
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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