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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 044, DE 02/04/2014
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ALTERANDO O ARTIGO 68, INCISO IX, ALÍNEA "B" QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O texto da alínea "b" do inciso IX do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 68. ...
IX - ...
b) decorrido o prazo de trinta dias do recebimento formal do parecer sobre as contas do Prefeito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara terá três dias para publicar o parecer para todos os Vereadores, e trinta dias para a matéria ser apreciada pelo Plenário, na ordem do dia de sessão ordinária, sob pena de, ultrapassado esse prazo, trancar a pauta das demais matérias desta Casa;
..."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 2 de abril de 2014.

Vereador MÁRCIO JOSÉ DA SILVA DAMAZIO
Presidente

ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, 1º Vice-Presidente
WELLINGTON DA SILVA MOREIRA, 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR RICARDO FIGUEIRA E OUTROS - P. 609/13
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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