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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 043, DE 27/02/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 122 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O caput do artigo 122 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122. O Prefeito pode delegar aos secretários e demais agentes públicos municipais com autoridade administrativa a competência de ser ordenador de despesa das contas de suas respectivas pastas, sem prejuízo do disposto na legislação federal, especialmente na Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 27 de fevereiro de 2013.

Vereador JOSÉ DA SILVA DAMAZIO Presidente

ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ, 1º Vice-Presidente
WELLINGTON DA SILVA MOREIRA, 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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