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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 042, DE 02/10/2012
ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

"Art. 211. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais:
"a) cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que apresentem, no momento do embarque, ao condutor do respectivo transporte a devida prova documental;
"..."
Nova Friburgo, 2 de outubro de 2012.

Vereador LUCIANO CAMPOS FARIA
Presidente

MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

ISAQUE DEMANI, 1º Secretário
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE E OUTROS – P. 1.091/09
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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