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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 039, DE 14/10/2009
ACRESCENTA INCISO “VI” AO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O art. 89 da Lei Orgânica Municipal será acrescido do seguinte inciso:
"Art. 89. ...
"VI - indicações legislativas."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 14 de outubro de 2009.

VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Presidente

VANOR BREDER PACHECO, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
EDSON FLÁVIO CEOLHO, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR PIERRE E OUTROS – P. 1.476/09
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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