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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 055, DE 08/03/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 038, DE 21/08/2009
ACRESCENTA § 2º AO ARTIGO 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 89, da Lei Orgânica Municipal, passa a ser § 1º, mantida sua redação.

Art. 2º Fica criado o § 2º do artigo 89, da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 89. [...]
§ 2º As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação da Câmara Municipal deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível, para sua regular tramitação."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 21 de agosto de 2009.

VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Presidente

VANO BREDER PACHECO, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

MARCELO VERLY DE LEMOS, 1º Secretário
EDSON FLÁVIO CEOLHO, 2º Secretário

AUTORIA: MESA DIRETORA – P. 1.947/09
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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