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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 036, DE 22/12/2008
REDUZ O RECESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 59 da Lei Orgânica, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 59. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 22 de dezembro de 2008.

VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Presidente

ALEXANDRE CRUZ, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
MARCELO VERLY, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO XAVIER E OUTROS – P. 4.349/08
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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