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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 21/06/2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XIII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 034, de 11.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 034, DE 11/04/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 88, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O parágrafo único do artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas suas respectivas alíneas:
"Art. 88. ...
"Parágrafo único. O Presidente da Câmara, ou seu substituto quando em exercício, somente poderá votar e discutir projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua autoria, devendo votar ainda nos seguintes casos:
"..."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 11 de abril de 2008.


VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Presidente

ALEXANDRE CRUZ, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
MARCELO VERLY, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE CRUZ E OUTROS – P. 3.459/08
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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