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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 05/04/1999
ACRESCENTA ALÍNEAS "E" E "F" AO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 26/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E ALÍNEAS E 109 E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033, DE 19/10/2007
REVOGA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "c" e "d" - introduzidas, respectivamente, como alíneas "e" e "f" pela Emenda 19, de 5 de abril de 1999 e alteradas pela Emenda 23, de 26 de junho de 2000 do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 19 de outubro de 2007.


VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Presidente

ALEXANDRE CRUZ, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
MARCELO VERLY, 2º Secretário

AUTORIA: VEREADOR VANOR COSME E OUTROS - P. 2.840/07
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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