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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025, DE 08/08/2001
FICA SUBSTITUÍDA A EXPRESSÃO "ESCRUTÍNIO SECRETO” POR “VOTO NOMINAL” NO § 2º DO ART. 69, DO § 2º DO ART. 73, DO ART. 79, DA ALÍNEA “D” DO ART. 88 E DO § 4º DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 055, DE 08/03/2017
ALTERA A LEI ORGÂNICA NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 032, DE 06/08/2007
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 73, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 055, de 08.03.2017)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 73. (...)
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, III e VIII, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal pelo voto nominal de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara Municipal ou da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos IV a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores de Partido Político representado na Câmara Municipal ou pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 6 de agosto de 2007.


VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Presidente

ALEXANDRE CRUZ, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente

MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
MARCELO VERLY, 2º Secretário

Autoria: Vereador ALEXANDRE CRUZ e OUTROS - P. 2.633/07
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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