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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 01/03/1994
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 25/02/1994
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, NOS MESMOS ÍNDICES, PERCENTUAIS E VIGÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646.

(vigência esgotada)

O VEREADOR FERNANDO JOSÉ PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.206 de 24 de fevereiro de 1988;

RESOLVE:


Determinar a aplicação da correção dos valores constantes da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos mesmos índices, percentuais e vigências constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.646.

Determinar a atualização dos proventos e das pensões devidos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em iguais condições às que determina o Anexo I da Lei nº 2.646.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1994.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Nova Friburgo, 25 de fevereiro de 1994.

Vereador FERNANDO JOSÉ PINTO,
Presidente


ANEXO - TABELA BASE DE VENCIMENTOS


PADRÃO GRAU VALOR
CM-VII A 48.864,00
B 53.750,00
C 58.636,00
D 63.523,00
CM-VI A 68.409,00
B 75.250,00
C 82.091,00
D 88.932,00
CM-V A 95.773,00
B 105.350,00
C 114.927,00
D 124.504,00
CM-IV A 134.081,00
B 147.489,00
C 160.898,00
D 174.306,00
CM-III A 187.714,00
B 206.493,00
C 225.272,00
D 244.051,00
CM-II A 262.830,00
B 289.113,00
C 315.396,00
D 341.679,00
CM-I A 367.962,00
B 404.758,00
C 441.554,00
D 478.350,00
PROCURADOR 388.640,00
SECRETARIO GERAL 427.592,00


Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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