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DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 06/01/1994
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, NOS MESMOS ÍNDICES, PERCENTUAIS E VIGÊNCIAS CONSTANTES DO DECRETO Nº 148, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.

(vigência esgotada)

O VEREADOR FERNANDO JOSÉ PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.206 de 24 de fevereiro de 1988;

RESOLVE:


Determinar a aplicação da correção dos valores constantes da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos mesmos índices, percentuais e vigências constantes do Decreto nº 148, de 30 de dezembro de 1993, da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

Determinar a atualização dos proventos e das pensões devidos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em iguais condições às que determina o Decreto nº 148.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 1993.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Nova Friburgo, 06 de janeiro de 1994.

Vereador FERNANDO JOSÉ PINTO
Presidente

ANEXO - TABELA BASE DE VENCIMENTOS

DEZEMBRO DE 1993   JANEIRO DE 1994
PADRÃO GRAU VALOR   PADRÃO GRAU VALOR
CM-VII A 18.787,00 CM-VII A 37.515,00
B 20.666,00 B 41.266,00
C 22.545,00 C 45.018,00
D 24.423,00 D 48.769,00
CM-VI A 26.302,00 CM-VI A 52.521,00
B 28.932,00 B 57.773,00
C 31.563,00 C 63.025,00
D 34.193,00 D 68.277,00
CM-V A 36.823,00 CM-V A 73.529,00
B 40.505,00 B 80.882,00
C 44.188,00 C 88.235,00
D 47.870,00 D 95.588,00
CM-IV A 51.552,00 CM-IV A 102.941,00
B 56.708,00 B 113.235,00
C 61.863,00 C 123.529,00
D 67.018,00 D 133.823,00
CM-III A 72.174,00 CM-III A 144.117,00
B 79.391,00 B 158.535,00
C 86.608,00 C 172.953,00
D 93.826,00 D 187.370,00
CM-II A 101.043,00 CM-II A 201.788,00
B 111.148,00 B 221.967,00
C 121.252,00 C 242.146,00
D 131.356,00 D 262.325,00
CM-I A 141.461,00 CM-I A 282.504,00
B 155.607,00 B 310.754,00
C 169.753,00 C 339.004,00
D 183.899,00 D 367.255,00
PROCURADOR PROCURADOR
SECRETÁRIO GERA SECRETÁRIO GERAL




Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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