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DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 05/10/1994
DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, NOS MESMOS ÍNDICES, PERCENTUAIS E VIGÊNCIAS CONSTANTES DO DECRETO 228A, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.

(vigência esgotada)

O VEREADOR FERNANDO JOSÉ PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, consoante ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.206 de 24 de fevereiro de 1988;

RESOLVE:


Determinar a aplicação da correção dos valores constantes da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos mesmos índices, percentuais e vigências constantes do Decreto 228A, de 30 de setembro de 1994, da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

Determinar a atualização dos proventos e das pensões devidos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Nova Friburgo, em iguais condições às que determina o Decreto nº 228A.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 1994.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Nova Friburgo, 05 de outubro de 1994.

Vereador FERNANDO JOSÉ PINTO,
Presidente
ANEXO - TABELA BASE DE VENCIMENTOS

PADRÃO GRAU VALOR
CM-VII A 86,65
B 95,32
C 103,98
D 112,65
CM-VI A 121,31
B 133,44
C 145,57
D 157,70
CM-V A 169,83
B 186,82
C 203,80
D 220,78
CM-IV A 237,77
B 261,54
C 285,32
D 309,10
CM-III A 332,87
B 366,16
C 399,45
D 432,74
CM-II A 466,02
B 512,63
C 559,23
D 605,83
CM-I A 652,43
B 717,68
C 782,92
D 848,16
PROCURADOR 657,74
SECRETÁRIO 657,74
SECRETÁRIO GERAL 723,51


Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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