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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 18/06/2001
ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR EDUARDO VALENTIM, Presidente de Câmara Municipal de Nova Friburgo no uso de suas atribuições legais, e considerando...
As medidas tomadas pela Prefeitura Municipal sobre o racionamento de energia elétrica no Decreto nº 047/01;
As alterações feitas no horário das reuniões ordinária.

DECRETA:

O horário de expediente e atendimento ao público da Câmara Municipal será de 11 às 17 horas.
É obrigatória a presença dos servidores da Secretaria no horário de expediente e votação das sessões ordinárias.
O servidor que optar por cumprir as 6 horas diárias em horário alternativo deverá encaminhá-lo, por escrito, à Secretaria Geral que estabelecerá uma tabela de horários dos servidores a ser afixada no quadro de aviso da Câmara.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Friburgo, 18 de junho de 2001.

VEREADOR EDUARDO VALENTIM,
Presidente
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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