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DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 11/06/2001
ANULA PROCESSO LICITATÓRIO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR EDUARDO VALENTIM, Presidente da Câmara Municipal da Nova Friburgo no uso da suas atribuições legais, e com base na Súmula nº 473 do S.T.F e considerando...
Que o processo licitatório nº 001/01, apresenta vícios passíveis de anulação processual.

RESOLVE:

Fica NULO o processo licitatório nº 001/2001, que trata sobre contratação de jornal para publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Friburgo, em 11 de junho de 2001.

Vereador EDUARDO VALENTIM,
Presidente
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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