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DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 13/06/1994
FIXA EM CR$ 4.137.860,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS REAIS) OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO, DE ACORDO COM O PARECER EXARADO EM 13 DE JUNHO DE 1994 PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO P. 002/94.

(vigência esgotada)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, de acordo com o artigo 3º da Resolução Legislativa nº 917 de 26 de junho de 1992...

RESOLVE:

De acordo com o parecer exarado em 13 de junho de 1994 pela Comissão de Finanças e Orçamento ao P. 002/94, fixar em CR$ 4.137.860,00 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil e oitocentos e sessenta cruzeiros reais) os subsídios dos Vereadores para o mês de junho do corrente ano.
 Determinar a atualização da Verba de Representação nos valores previstos em lei.
Determinar o rateio e pagamento da diferença de CR$ 50.931.601,22 (cinquenta milhões, novecentos e trinta e um mil, seiscentos e um cruzeiros reais e vinte e dois centavos), relativa ao período compreendido entre janeiro e maio do corrente.

 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Friburgo, 13 de junho de 1994.

Vereador FERNANDO JOSÉ PINTO,
Presidente

SEBASTIÃO PACHECO, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente

JORGE DE CARVALHO, 1º Secretário
JOSÉ ALDI, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 16/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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