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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.

RESOLUÇÃO Nº 438, DE 10/09/1958
ESTABELECE E REGULA A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 024, de 28.12.2006)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I - Do Plano e sua Execução

Art. 1º Esta Lei aprova e regula a execução do Plano diretor da Cidade de Nova Friburgo e dos demais planos que vierem a ser aprovados para o Município.

Art. 2º Farão parte integrante do Plano Diretor, os projetos de alinhamentos, e de abertura de logradouros públicos e de loteamentos de terrenos que forem aprovados pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º A execução das obras relacionadas com o cumprimento do Plano Diretor será procedida por etapas, mediante prévia aprovação pela Câmara Municipal do projeto de obras e orçamento respectivo.
   Parágrafo único. Independente de aprovação da Câmara Municipal a execução de obras, desde que possam ser realizadas nos limites das dotações orçamentarias próprias.

Art. 4º Constitui recurso para ocorrer às despesas cora a execução das obras e pagamento de indenizações relacionadas com o Plano Diretor e dotação anual mínima de 5% (cinco por cento) da receita prevista, que será obrigatoriamente incluída nos orçamentos.

Art. 5º Nenhuma construção será licenciada, nem aprovada a divisão ou parcelamento de terrenos em lotes, sem que o Plano Diretor seja obedecido.

Art. 6º A planta geral será permanentemente atualizada com a inclusão imediata em seu desenho, observados os cuidados de ordem técnica, das novas edificações e dos parcelamentos de lotes e da divisão de terrenos que forem aprovados.

Art. 7º Todo prédio que se achar avançado ou que intercepte alinhamento de logradouros públicos que conste do Plano Diretor fica condenado e não poderá receber reforma, acréscimo ou modificação, sem que o novo alinhamento seja observado.

Art. 8º Nenhuma construção será licenciada em terrenos e lotes destinados a logradouros públicos projetados, ficando condenados os prédios neles existentes.
§ único - As obras licenciadas, pela Prefeitura Municipal, a iniciar ou já iniciada, e não concluídas, em terrenos ou faixas de terrenos destinados a logradouros públicos projetados, serão embargadas e paralisadas por ato da Prefeitura Municipal, na publicação desta resolução, devendo ser procedida a imediata desapropriação dos mesmos. Efetuada a desapropriação a Prefeitura Municipal poderá concordar mediante documento conveniente em que o expropriado utilize a título precário o terreno desapropriado e a concluir as obras desde que a Prefeitura Municipal ao entrar na posse definitiva do imóvel nada tenha a indenizá-lo pelo que foi feito, no terreno depois da desapropriação, não podendo nunca esta utilização precária ser concedida por prazo superior a 10 anos.

Art. 9º Caso alguma construção se levante clandestinamente em terrenos ou lotes, contrariando os dispositivos precedentes, o proprietário será intimado a demoli-la no prazo de 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem que a intimação seja atendida, a Prefeitura providenciará a demolição, cobrando o seu custo acrescido de 20% (vinte por cento) ao proprietário do terreno.

Art. 10. As construções clandestinas levantadas em desacordo com o Plano Diretor não serão indenizáveis,

Art. 11. As modificações e acréscimos executados clandestinamente nos prédios condenados não serão indenizados, podendo a Prefeitura demoli-los nos termos do art. 9º.
   § 1º Verificada a modificação ou acréscimo no prédio condenado, a Prefeitura mandará lavrar auto de infração, e, em seguida, decidirá da oportunidade ou não da demolição.
   § 2º Decidindo pela impossibilidade ou pela inconveniência da demolição, a Prefeitura mandará acrescer, a título de penalidade, 20% (vinte por cento) sobre o Imposto Imobiliário lançado e, no caso de reincidência, mandará acrescer o referido imposto em tantas parcelas de 20% (vinte por cento) quantas forem as reincidências, até o máximo de 50% (cinquenta por cento) dos valores venal ou locativo do imóvel.
#CAPÍTULO II - Da Desapropriação, Permuta, Compra, Venda e Doação de Imóveis

Art. 12. São declarados de utilidade pública para efeito de desapropriação todos os terrenos e edificações necessários à execução do Plano Diretor da Cidade, vilas e povoados, bem como dos demais planos que vierem ser elaborados e aprovados pela Prefeitura Municipal.
   § 1º O poder Executivo baixará os decretos de desapropriação, especificando as áreas e características dos imóveis desapropriados na medida em que estas desapropriações se tornarem convenientes administração ou forem relacionadas na execução de obras em cumprimento do Plano Diretor.
   § 2º Não tendo sido incluídas nas plantas do Plano Diretor as ligações da Avenida do Cônego ao Povoado da Fazenda do Cônego bem como da Avenida Beira Rio ao Povoado de Conselheiro Paulino, por falta de elementos topográficos, a Prefeitura Municipal providenciara o projeto dessas ligações, considerando-se desde já sob os efeitos deste artigo as glebas necessárias a execução dessas ligações.

Art. 13. A desapropriação para abertura de logradouros públicos poderá abranger a faixa marginal ou adjacente ao logradouro onde se realizar a obra pública, até a profundidade de 25 metros (vinte e cinco metros), destinando-se à revenda os lotes resultantes dessa desapropriação.
   § 1º Na revenda dos lotes resultantes da desapropriação feita nas condições deste artigo, dar-se-á preferência para arrematação, em igualdade de condições e preço, ao proprietário expropriado.
   § 2º Se o lote resultante da desapropriação abranger áreas desapropriadas a mais de um proprietário, a preferência será dada sucessivamente, aos que concorrerem com maior área de terreno na formação do lote.
   § 3º Se dois ou mais lotes resultarem da desapropriação a mais de um proprietário, a preferencia assegurada nos termos do parágrafo precedente, uma vez exercida por seu titular, transferir-se-a sucessivamente aos demais, de modo a assegurar, sempre que possível, a arrematação de um lote a cada um dos desapropriados.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimentos direto com as partes interessadas para a desapropriação, permuta ou compra de imóveis relacionados com a execução ao Plano diretor.

Art. 15. As faixas de terreno que, pela forma ou pequena área, não constituírem lotes independentes deverão ser vendidas, preferencialmente, aos proprietários de terrenos contíguos.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar doação de terrenos a prédios necessários ao cumprimento do Plano Diretor.

Art. 17. A presente lei entrará em vigor na data de sua Publicação prevalecerá, provisoriamente, pelo prazo de 180 dias, quando passará a vigorar em caráter definitivo, se, até essa data não for aprovada e sancionada lei que estabeleça outro Plano Diretor para a Cidade, substituindo o presente.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 10 de Setembro de 1958.

AMÉRICO TEIXEIRA
Presidente

LAURA MILHEIRO DE FREITAS, 1ª Secretária
PERO MARQUES DE OLIVEIRA, 2º Secretário




Publicado no portal CESPRO em 08/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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