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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 08/12/1988
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.437, DE 07/01/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E/OU EXTRAFISCAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte


LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Considera-se Produtor Rural no município de Nova Friburgo a pessoa física ou jurídica que atue em atividades voltadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial e que esteja devidamente cadastrada e legalizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 2º As atividades descritas no artigo anterior poderão estar localizadas em qualquer das 3 (três) Regiões do Município, classificadas no artigo 3º da Lei Municipal nº 2249, de 08 de dezembro de 1988, desde que respeitadas as peculiaridades de cada uma delas e as suas destinações precípuas, não obstante às limitações legais de sua utilização do imóvel de acordo com a zona em que se localiza.

Art. 3º Não serão considerados Produtores Rurais para fins do disposto no artigo 1º desta Lei qualquer pessoa física ou jurídica que esteja estabelecida ou venha a se estabelecer:
   I - nas Zonas Urbanas, definidas no artigo 4º, § 1º, da Lei de Uso do Solo (Lei nº 2249/88);
   II - nos Núcleos Residenciais, definidos no artigo 7º, § 1º, alínea "a" da Lei de Uso do Solo (Lei nº 2249/88);
   III - nos Núcleos Comerciais, definidos no artigo 7º, § 1º, alínea "b" da Lei de Uso do Solo (Lei nº 2249/88);
   IV - nos Núcleos Urbanos, definidos no artigo 7º, § 1º, alínea "c" da Lei de Uso do Solo (Lei nº 2249/88);
  V - nas áreas de interesse cultural, histórico, arquitetônico, paisagístico, assim definidas por lei ou qualquer ato normativo do Poder Público, bem como nas áreas protegidas por leis ambientais municipais, estaduais e/ou federais.

Art. 4º A obtenção da condição de Produtor Rural dependerá ainda de Certidão que a propriedade não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 3º.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições contrárias.
Nova Friburgo, 07 de janeiro de 2005.

SAUDADE BRAGA
Prefeita

Vereador VANOR BREDER PACHECO, Presidente
SAMOEL GRASSINI, 1º Vice-Presidente.
EUGÊNIO CURTY, 2º Vice-Presidente.
JÂNIO DE CARVALHO, 1º Secretário.
EDUARDO VALENTIM, 2º Secretário.

AUTORIA: VEREADOR ROGÉRIO CABRAL - P. 3.410/04
Publicado no portal CESPRO em 11/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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