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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 034, DE 11/04/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 88, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 028, DE 21/06/2005
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO XIII DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 034, de 11.04.2008)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O parágrafo único do inciso XIII do art. 88 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
"Art. 88. ...
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, ou seu substituto quando em exercício, não poderá apresentar nem discutir projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie, exceto os de caráter honorífico, podendo somente votar nos seguintes casos:"
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Nova Friburgo, 21 de junho de 2005.

VEREADOR PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL
Presidente

DENÍLSON BREDER, 1º Vice-Presidente.
CARLOS BALBI, 2º Vice-Presidente.
SÉRGIO XAVIER, 1º Secretário.
MÁRIO FOLLY, 2º Secretário.

AUTORIA: VEREADOR MESA DIRETORA - P. 0961/05
Publicado no portal CESPRO em 11/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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