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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 027, DE 24/06/2003
ACRESCENTA ALÍNEA “C” AO ARTIGO 211, DA SEÇÃO II DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica acrescido da alínea "c" o artigo 211, da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal - com a seguinte redação:
"Art. 211. ...
c) os deficientes físicos e mentais, devidamente documentados através de laudo comprobatório, bem como, o acompanhante no caso que se requer."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Nova Friburgo, 24 de junho de 2003.

VEREADOR VANOR BREDER PACHECO
Presidente

SAMOEL GRASSINI, 1º Vice-Presidente.
EUGÊNIO CURTY, 2º Vice-Presidente.
JANIO CARVALHO, 1º Secretário.
EDUARDO VALENTIM, 2º Secretário.

AUTORIA: VEREADOR CARLOS LYRA E OUTROS - P. 2.072/03
Publicado no portal CESPRO em 11/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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