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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 026, DE 08/08/2002
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º
Artigo 68, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. ...
XIV - convocar o Prefeito, Secretário do Município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos pessoalmente, sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausência sem justificativa adequada, crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 08 de agosto de 2001.

VEREADOR JOSÉ EDUARDO VALENTIM
Presidente

VANOR BREDER PACHECO, 1º Vice-Presidente.
EUGÊNIO CURTY, 2º Vice-Presidente.
MARCELO FOLY, 1º Secretário.
JÂNIO DE CARVALHO, 2º Secretário.

AUTORIA: vereadores JOSÉ ANTONIO e OUTROS - P. 1.504/02
Publicado no portal CESPRO em 11/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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