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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 10/09/2012
APROVA O QUADRO 2, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 28/12/2006
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE NOVA FRIBURGO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 20/12/2007
INCLUI O ARTIGO 117 E O QUADRO II AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Inclui o artigo 117 à Lei Complementar 24 de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 117. As atividades classificadas como impacto grau IV serão, preferencialmente, instaladas nas Áreas de Interesse Logístico ao longo da RJ-130."
Art. 2º O Anexo II - Listagem dos Quadros Citados da Lei Complementar 024 de 28 de dezembro de 2006, será composto além do Quadro I também pelo Quadro II, que segue em anexo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Friburgo, 20 de dezembro de 2007.

CÉSAR IÓRIO GOMES
Prefeito – em exercício

VEREADOR SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, Presidente
ALEXANDRE CRUZ, 1º Vice-Presidente
MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
MARCELO VERLY, 2º Secretário

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 2.328/07



ANEXO I
Quadro II - Tabela de Parâmetros Urbanísticos
(NR LC 065/12)

UNIDADES TERRITO-RIAIS DE PLANEJA-MENTO - UTP ZONAS URBANAS SUBZONAS LOCALIDADES USOS COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO GABA-RITO TAXA DE OCUPA-ÇÃO MÁXIMA TAMANHO DE LOTE MÍNIMO
Mínimo Básico Máximo
UTP ABRANGIDA PELO POT DA BACIA DO RIO BENGALAS E RIBEIRÕES
ZONA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - ZRU
ZRU-1
Alto de Olaria, Bela vista, Perissê, Bairro Ypu, Cordoeira, Vilage - escadão, chácara do Paraiso, Duas Pedras - parte, Lazareto, São Cristóvão, Jardim Ouro Preto - alto, Rui Sanglard, Jardiniândia, Granja Mimosa, Santo André, Jardim Califórnia, São Jorge, Loteamento Floresta, Fazenda da Laje, Loteamento dos Maias e Parque das Flores. residencial unifamiliar
0.2
1.4
-
2
70%
360
multifamiliar
0.2
4
não residencial
0.2
ZRU-2
Cascatinha, Cônego, Parque São Clementina, Vale dos Pinheiros, Lagoinha, Vila Amélia, Granja Spinelli - parte, Teleférico, Ponte da Saudade, Parque D. João VI, Parque Imperial, Alto do Mozer, Vila Guarani, Catarcione, Santa Eliza, Braunes e Tingly residencial unifamiliar
0.2
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
0.2
0.6
1.2
4
30%
não residencial
0.2
1.2
ZRU-3
Centro de Olaria, Ruas Tessaroio dos Santos e Trajano de Aimelda, Vila Nova, Duas Pedras - parte, Curral do Sol, Jardim Ouro Preto - baixo, Prado e Conselheiro Paulino. residencial unifamiliar
0.2
1.0
-
2
50%
360
multifamiliar
0.2
1.5
2.5
7
não residencial
0.2
ZEIPAC - CENTRO
Centro residencial unifamiliar
0.2
1.5
-
2
60%
360
multifamiliar
0.2
3.5
7
70%
não residencial
0.2
ZONA DE RESTRIÇÃO 1
ZR-1
Teodoro de Oliveira, Debossan e Mury residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
30%
600
multifamiliar
-
nâo residencial
-
ZONA DE RESTRIÇÃO 2
ZR-2
Sítio São Luiz, Garrafão, Caledônia e alto de Vargem Grande residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
40%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZONA DE EXPANSÃO ORIENTADA 1
ZEO-1
Varginha, Nova Suiça, e Amparo residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
4
30%
não residencial
-
ZONA DP EXPANSÃO ORIENTADA 2
ZEO-2
Granja Spinelli - parte, Córrego D`antas e São Geraldo residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
4
30%
não residencial
-
ZONA DE TRANSIÇÃO 1
ZT-1
Stucky o Colonial 61, no eixo da RJ-144 residencial unifamiliar
-
0.2
2
-
20%
5.000
multifamiliar
-
4
não residencial
-
ZONA DE TRANSIÇÃO 2
ZT-2
Ponte Preta, Cardinot e Floresta residencial unifamiliar
-
0.2
-
2
20%
5.000
multifamiliar
-
-
não residencial
-
0.2
ZEIPAC DO AMPARO
ZEIPAC - AMPARO
Centre de Amparo residencial unifamiliar
-
0.3
-
2
30%
360
multifamiliar
-
-
não residencial
-
0.3
UTP ABRANGiDA PELO POT DA BACIA DO RIO MACAÉ
ZUC DE LUMIAR
ZUC-LMR
Lumiar residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZUC DE SÂO PEDRO SERRA
ZUC-SPS
São Pedro da Serra residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
UTP ABRANGIDA PELO
ZUC DE CAMPO DO COELHO
ZUC-CLH Campo do Coelho residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZUC DE RIOGRANDINA
ZUC-RGD
Riograndina residencial unifamiliar
-
0.5
-
2
50%
360
multifamiliar
-
não residencial
-
ZEIPAC DE RIOGRANDINA
ZEPAC - RIOGRANDINA
Centro de Riograndina residencial unifamiliar
-
0.3
-
2
30%
360
multifamiliar
-
-
não residencial
-
0.3
Publicado no portal CESPRO em 08/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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