CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:15 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.996, DE 09/11/2012
INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Nova Friburgo, o Programa Câmara Itinerante, instrumento de conscientização, de participação política e de promoção de cidadania, destinado a incentivar e facilitar maior integração entre os Munícipes e o Poder Legislativo Municipal, a fim de consagrar o princípio constitucional democrático de que todo poder emana do povo e por ele será exercido.

Art. 2º Incluem-se dentre os objetivos deste Programa:
   I - promover o deslocamento dos Vereadores para as áreas urbanas e rurais do Município, visando à maior aproximação entre os cidadãos e os seus representantes;
   II - concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra à comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou registrar reclamações;
   III - incentivar a organização política dos cidadãos, para que possam reivindicar direitos e acompanhar a efetivação das propostas e expectativas da comunidade, registradas em cada reunião;
   IV - provocar a ação interlocutória do Vereador junto aos órgãos competentes, encaminhando as proposições e os ofícios cabíveis para viabilizar soluções aos problemas e aos anseios da comunidade.

Art. 3º As reuniões da Câmara Itinerante constituem Reuniões Legislativas de caráter informal e não deliberativo, com duração de três horas, ocorrendo em período não coincidente com as Sessões Ordinárias e sem prejuízo dessas.
   § 1º As reuniões poderão realizar-se em Escolas, Universidades, Associação de Moradores, entre outros, que ofereçam a estrutura necessária de mesas e cadeiras, procurando, sempre que possível, atender às mais diversas Comunidades Friburguenses, respeitada a divisão em distritos e seus respectivos bairros.
   § 2º Caberá à Mesa Diretora apresentar, 30 dias após o início de cada ano legislativo, lista com os locais onde serão realizadas as reuniões, sujeitando a mesma à aprovação do Plenário por maioria absoluta.
   § 3º Será garantida a realização de no mínimo quatro sessões anuais.
   § 4º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo ou por seu Vice, e na ausência desse, por algum Membro da Mesa Diretora designado pelo Presidente.
   § 5º Os Vereadores presentes poderão usar da palavra por até 3 (três) minutos cada um, em cada reunião. Em caso de ataques pessoais ou ofensas sofridas, o Vereador ofendido terá direito à réplica por mais 3 (três) minutos.
   § 6º Os Munícipes que poderão usar da palavra serão previamente inscritos e terão até 5 (cinco) minutos cada um, em cada reunião.
   § 7º Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra está sendo utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais o Programa foi instituído, poderá interromper o Munícipe e passar a palavra ao próximo inscrito.
   § 8º Após os trabalhos de cada reunião, em um prazo máximo de quarenta dias, a Câmara divulgará em sua página eletrônica e enviará às representações comunitárias do local, um relatório com informações ou justificativas, prestando contas dos procedimentos realizados e das medidas tomadas para a implementação das soluções esperadas.

Art. 4º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A participação no Programa não aufere qualquer tipo de acréscimo pecuniário.

Art. 5º Caberá à Câmara Municipal de Nova Friburgo dar ampla divulgação e promoção a este Programa, exercendo, entre outras atividades indispensáveis à sua implementação, as seguintes funções:
   I - disponibilizar o equipamento, o material e os funcionários necessários à execução deste Programa;
   II - realizar a vistoria antecipada do local definido para a realização do evento, com o intuito de conhecer suas condições físicas, sua estrutura e suas necessidades;
   III - providenciar, com a devida antecedência, a divulgação da data, da hora e do local onde acontecerá a reunião, objetivando ampla participação de lideranças comunitárias, agentes públicos, profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, todos os cidadãos identificados como agentes das comunidades em que se darão as reuniões;
   IV - registrar, em resumo, os trabalhos realizados em cada reunião.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de novembro de 2012.

VEREADOR LUCIANO CAMPOS FARIA
Presidente

MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.
ISAQUE DEMANI MACHADO, 1º Secretário.
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário.

Autoria: VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO – P. 309/09
Publicado no portal CESPRO em 07/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®