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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.487, DE 02/12/2004
CRIA A TRIBUNA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Resolução Legislativa nº 1.995, de 09.11.2012)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.218, DE 08/02/2017
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2.264, DE 10/05/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.995/2012 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, ADICIONA-LHE ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.995, DE 09/11/2012
REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.487, INSTITUINDO NOVAS REGRAS PARA A TRIBUNA LIVRE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Art. 2º A Tribuna Livre é um espaço destinado à participação autônoma dos munícipes ou organizados em movimento ou entidades constituídas, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos Vereadores.
   § 1º A participação popular de que trata o caput, observado o disposto nos arts. 4º e 6º, fica condicionada à assinatura prévia de termo de compromisso e responsabilidade junto à Secretaria de Expediente, o qual consta do Anexo desta Resolução. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.264, de 10.05.2017)
   § 2º O termo de compromisso e responsabilidade mencionado no parágrafo anterior e o que dispõem os arts. 4º e 6º desta Resolução são aplicáveis em qualquer forma de participação popular regulamentada pelo art. 79 da Resolução Legislativa nº 2.218/2017 (Regimento Interno). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.264, de 10.05.2017)

Art. 3º A Tribuna Livre realizar-se-á durante 30 (trinta) minutos antes das sessões ordinárias das quintas-feiras. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.264, de 10.05.2017)
   § 1º O tempo mencionado no caput deste artigo será dividido em partes iguais entre os participantes.
   § 2º Quando o número de participantes for inferior ao máximo, o tempo de cada munícipe não poderá ser superior a cinco minutos.
   § 3º Em caso de participação de movimento ou entidade, será facultada a inscrição de apenas um representante.

Art. 3º A Tribuna Livre realizar-se-á durante 20 (vinte minutos) antes das Reuniões Ordinárias das quintas-feiras. (redação original)
Art. 4º A Tribuna Livre terá a participação de, no máximo, 5 (cinco) pessoas, que deverão inscrever-se na Secretaria de Expediente da Câmara Municipal, fornecendo os dados constantes do termo de compromisso e responsabilidade em anexo, inclusive o assunto sobre o qual pretende se manifestar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.264, de 10.05.2017)
   § 1º A inscrição de que trata o caput, cujas normas se aplicam ao disposto no art. 79 da Resolução Legislativa nº 2.218/2017 (Regimento Interno), deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes do dia do pronunciamento requisitado, observadas as regras de participação popular no âmbito da Câmara Municipal.
   § 2º A participação popular deverá ser indicada no Expediente da respectiva sessão ordinária, constando das comunicações, seja quanto à Tribuna Livre, para ciência ainda que em ato pretérito, seja quanto ao que dispõe o art. 79 da Resolução Legislativa nº 2.218/2017 (Regimento Interno).

Art. 4º A Tribuna Livre terá a participação de, no máximo, cinco pessoas, que deverão se inscrever na Secretaria da Câmara Municipal do dia anterior até as 15h do dia da Sessão, fornecendo seus dados pessoais e documento de identidade, bem como informando o assunto sobre o qual pretende se manifestar, cuja ementa constará da Ordem do Dia para conhecimento prévio. (redação original)
Art. 5º Antes do início dos pronunciamentos dos participantes da Tribuna Livre, o Presidente da Câmara Municipal informará aos mesmos as normas regimentais a serem observadas e cumpridas, bem como da responsabilidade civil e criminal do conteúdo do discurso de cada participante.
   Parágrafo único. Os pronunciamentos dos participantes só se iniciarão mediante a presença do número mínimo de 1/3 (um terço) dos Vereadores, assegurado o tempo mínimo de 6 (seis) minutos a cada orador, o qual poderá ser estendido em até 12 (doze) minutos, respeitado o limite de prazo constante do art. 3º e observado, dentro do possível, na hipótese de atraso em razão de quórum insuficiente de Vereadores, o caput do art. 79 da Resolução Legislativa nº 2.218/2017 (Regimento Interno). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.264, de 10.05.2017)

Art. 6º O orador inscrito será primeiramente advertido e, se insistir, poderá ter sua palavra cassada se: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.264, de 10.05.2017)
   I - desobedecer às normas regimentais de modo geral e, especialmente, àquelas que definem trajes, sobriedade, forma de comportamento na Tribuna, cordialidade, respeito aos Vereadores, funcionários e demais presentes;
   II - pronunciar-se sobre assunto(s) diverso(s) daquele(s) proposto(s) no termo de compromisso e responsabilidade, cuja temática deverá ser previamente exposta aos Vereadores;
   III - atribuir cobrança ou critica, com base inverídica elou desrespeitosa, a qualquer Vereador ou à instituição legislativa, inclusive acerca de matéria que não lhes seja competente;
   IV - fizer denúncia não fundamentada sobre ato supostamente ilegal de algum Vereador, outro agente público ou qualquer cidadão, inclusive, no caso dos Vereadores, acerca de conduta que atente contra a Ética e o Decoro Parlamentar.
   § 1º O orador que contrariar qualquer vedação deste artigo a ponto de ter a palavra cassada será impedido de inscrever-se em quaisquer formas de participação popular com direito a pronunciamento na Câmara Municipal por tempo determinado pela Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Lideres, sem prejuízo de outras sanções legais.
   § 2º Se o orador que se inscrever manifestar expressamente intenção alheia ao que preconiza a participação popular nesta Resolução e na Resolução Legislativa nº 2.218/2017 (Regimento Interno), poderá ser previamente impedido de se pronunciar.
   § 3º Qualquer pessoa agredida moralmente ou com noticia falsa terá direito de reparação pelo mesmo tempo do orador acusador, para tão-somente rebater malsinação concebida como infundada, em excepcional oportunidade, preferencialmente em semana imediatamente seguinte ou conforme possibilidade regimental que lhe seja conveniente,. cabendo-lhe, ainda, se assim desejar, tomar medidas em âmbito judicial.
   § 4º Na hipótese de Vereador ser inconvenientemente citado ou moralmente agredido excepcionalmente será facultado a este permutar pronunciamento com outro Vereador se não estiver inscrito - inclusive em relação ao que determina a Resolução Legislativa nº 2.218/2017 (Regimento Interno) no caso das sessões de terça-feira - e servir-se do seu tempo de pronunciamento para prover à necessária reparação.
   § 5º Na hipótese de denúncia fundamentada sobre conduta ou ação de Vereador, o caso deverá ser encaminhado, nos termos regimentais, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para tomar as medidas cabíveis.

Art. 6º O(a) orador(a) inscrito(a) será impedido de se pronunciar ou terá sua palavra cassada quando:
   I - desobedecer às normas regimentais de modo geral e, especialmente, aquelas que definem trajes, sobriedade, forma de comportamento na Tribuna, cordialidade, respeito aos Vereadores, funcionários e demais presentes;
   II - se pronunciar sobre assunto diverso do qual consta da ementa publicada na Ordem do Dia;
   III - fizer denúncia não fundamentada sobre ato supostamente ilegal de algum Vereador ou sobre conduta que atente contra a Ética e o Decoro Parlamentar.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, caso o(a) orador(a) apresente fundamentação em data posterior, a mesma será encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
(redação original)
Art. 7º A fim de ampliar a participação dos munícipes, será dada a preferência àqueles que ainda não tiverem utilizado a Tribuna Livre no decorrer do ano da inscrição.

Art. 8º Não será permitida a reprodução de áudio e a exibição de vídeo durante a utilização da Tribuna Livre.

Art. 9º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 09 de novembro de 2012.

VEREADOR LUCIANO CAMPOS FARIA
Presidente

MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.
ISAQUE DEMANI MACHADO, 1º Secretário.
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário.

Autoria: VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO – P. 977/09




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Anexo Único
(AC RL 2.264/2017)

Publicado no portal CESPRO em 07/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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