CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:02 - Segunda-Feira, 24 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.249, DE 07/08/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.197/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.684, de 08.05.2019)
LEI MUNICIPAL Nº 4.253, DE 26/08/2013
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DE DETERMINADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA OUTRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 167, VI DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.391, DE 27/01/1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 53 da Lei Municipal nº 4.197, de 13.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.521, DE 23/06/1992
ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.391 DE 27 DE JANEIRO DE 1991, ADEQUANDO-OS À LEI FEDERAL Nº 8.242 DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 LEI FEDERAL Nº 8.242 DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. (Revogada pelo art. 53 da Lei Municipal nº 4.197, de 13.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.272, DE 22/07/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3242 DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 53 da Lei Municipal nº 4.197, de 13.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 24/02/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.391/91 E 2.521/92, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 53 da Lei Municipal nº 4.197, de 13.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 04/05/2011
ALTERA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 53 da Lei Municipal nº 4.197, de 13.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 08/05/2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.197, DE 13/11/2012
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.684, de 08.05.2019)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de proteção integral à criança, ao adolescente sobre as normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º A proteção integral à criança e ao adolescente no município de Nova Friburgo será formalizada com atendimento de seus direitos, através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Será prestada assistência social aos que dela necessitarem, em caráter supletivo.

Art. 4º Fica criado no Município o serviço especial de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, exploração, maus tratos, abuso, crueldade, opressão às crianças e adolescentes, dependentes de entorpecentes e drogas afins.

Art. 5º Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais e responsáveis de crianças e de adolescentes desaparecidos.

Art. 6º O Município proporcionará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades ou órgão governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos arts. 4º e 5º, bem como para a criação do serviço a que se refere o art. 6º
   Parágrafo único. Compete ao Município instalar outros serviços de atendimento à infância e ao adolescente, a fim de atender as necessidades específicas, ouvido o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CTDCA).

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I - DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante denominado CMDCA, como órgão normativo, consultivo e deliberativo, controlador e fiscalizador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, gozando autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho.


SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 10. O CMDCA tem as seguintes competências, além de outras que lhe forem atribuída por Lei:
   I - a garantia do atendimento às suas necessidades básicas;
   II - articular e integrar as entidades governamentais com atuação vinculada a infância e à adolescência no município de Nova Friburgo, com vistas à execução dos objetivos definidos;
   III - definir em todas as áreas políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do município de Nova Friburgo, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos fundamentais, previstos na Lei Orgânica Municipal e demais Legislações pertinentes;
   IV - coordenar as ações governamentais dirigidas à infância e à adolescência no município de Nova Friburgo e zelar pela execução, respeitadas as suas peculiaridades familiares de grupos de vizinhanças, de bairros, zonas urbanas e rural, em que se localizem, objetivando nesta Lei;
   V - estabelecer prioridade e definir, com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, o percentual da dotação orçamentária a ser destinado à execução das políticas sociais básicas e assistenciais (saúde, educação, cultura, lazer, justiça), destinadas à criança e ao adolescente, com ênfase nas medidas preventivas;
   VI - manter permanente entendimento com os Poderes, Municipal, Judiciário e Ministério Público, propondo, inclusive, se necessário, alterações na Legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente;
   VII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
   VIII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político administrativa contemplada;
   IX - registrar as entidades não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
      a) Orientação e apoio sociofamiliar;
      b) Apoio socioeducativo em meio aberto;
      c) Colocação sociofamiliar;
      d) Abrigo;
      e) Liberdade assistida;
      f) Semiliberdade;
      g) Internação;
      h) Profissionalização;
      i) Reabilitação;
      j) Programas, além dos citados, de outras entidades.
   X - registrar os programas de entidades não governamentais e aprovar sua execução segundo normas estabelecidas de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
   XI - Registrar os programas governamentais a que se refere o inciso IX, fazendo cumprir normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XII - inspecionar delegacias de Polícia, presídios, entidades de internação ainda existentes e demais estabelecimentos, governamentais ou não, em que se possam encontrar crianças e adolescentes;
   XIII - estabelecer normas e procedimentos para a realização de convênios com entidades não governamentais, visando a assistência integral, à criança e ao adolescente.
   XIV - gerir o Fundo Municipal destinado ao atendimento da criança e do adolescente, recebendo repasse da União, do Estado e do Município, doações, e outros previstos em Lei;
   XV - cooperar no planejamento Municipal e na elaboração das Leis, deliberações e resoluções municipais, oferecendo propostas e tomando iniciativa de apresentação de projetos de Lei, deliberação ou resolução que objetivarem o atendimento prioritário dos direitos da criança e do adolescente.
   XVI - elaborar o processo de eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XVII - regulamentar no que for necessário o procedimento de seleção dos candidatos aos cargos de Conselheiros Tutelares;
   XVIII - elaborar anualmente diagnóstico apontando as áreas e as necessidades prioritárias para a área infanto-juvenil;
   XIX - elaborar anualmente Plano de Ação, estabelecendo as ações específicas para as prioridades identificadas com base no diagnóstico referido no inciso anterior, bem como a previsão de aplicação dos recursos;
   XX - elaborar anualmente Plano de Aplicação, contendo as estimativas de receita e os programas de trabalho, de forma detalhada;
   XXI - encaminhar o Plano de Aplicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal até o dia 30 de junho de cada ano, de modo a viabilizar a inclusão nas leis orçamentárias;
   XXII - acompanhar o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a partir de seu encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Friburgo, para análise quanto à inclusão dos Planos de Ação e de Aplicação relativos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXXIII - deliberar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal documento contendo as diretrizes, objetivos e metas referentes à política municipal de proteção integral à criança e ao adolescente, no ano de elaboração do plano plurianual, ou seja, no ano subsequente ao das eleições para Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
XXXIV - realizar a prestação anual de contas relativas aos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a devida publicação e divulgação para conhecimento da sociedade e dos órgãos públicos, com a finalidade de dar transparência à utilização dos recursos do fundo e, assim, incentivar a realização de doações por particulares;
   XXV - estimular as doações por particulares ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizando campanhas e, de todo modo possível, dando ampla divulgação e orientação quanto à possibilidade de dedução do Imposto de Renda, conforme autorizado no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o propósito de elevar a captação de recursos;
   XXVI - fiscalizar os atos de gestão dos recursos públicos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelas entidades que promoverem os programas e projetos no ano;
   XXVII - fiscalizar e tomar as medidas necessárias à vedação de doações direcionadas a determinado projeto e/ou programa ou a determinada entidade, considerando como não dirigidas eventuais doações que sejam realizadas nos moldes vedados;
   XXVIII - encaminhar à Secretaria da Receita Federal Relatório das doações realizadas anualmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   XXIX - outras atribuições que forem regulamentadas por meio de Decreto Municipal, que, além de publicado pelos meios usuais, deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. Será negado o Registro à entidade que:
      I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
      II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
      III - esteja irregularmente constituída;
      IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas.


SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 11. O CMDCA-NF será constituído de forma colegiada e paritária por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes e 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais e seus respectivos suplentes, com atuação no Município de Nova Friburgo, devidamente registradas, legalmente constituídas e funcionando comprovadamente há pelo menos 2 (dois) anos neste Conselho e eleitas em Fórum próprio. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.249, de 07.08.2013)

Art. 11. O CMDCA será composto por entidades legalmente constituídas que assistem à criança e ao adolescente a qualquer nível, incluindo atividades como assistência aos portadores de necessidades especiais, a infratores, a meninos(as) de rua, bem como creches, internatos, clubes de serviços, associações de moradores e outros, a critérios do próprio Conselho.
   Parágrafo único. O CMDCA será composto por 08 (oito) membros, sendo 04 (quatro) de entidades governamentais e 04 (quatro) de entidades não-governamentais.
(redação original)
Art. 12. Os órgãos governamentais encarregados da execução da política de atendimento à infância e à adolescência, cujos titulares terão assento no CMDCA, são os seguintes:
   I - Secretaria Municipal de Educação;
   II - Fundação Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde;
   III - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho;
   IV - Secretaria Municipal de Fazenda.
   § 1º O mandato dos conselheiros indicados pelos órgãos públicos será cumprido pelo titular, que poderá indicar um suplente com poderes específicos para representá-lo, podendo ser substituído a qualquer tempo.
   § 2º O mandato dos conselheiros e respectivos suplentes indicados pelas instituições não governamentais será de dois anos, permitida a recondução.
   § 3º As funções de conselheiros são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário, em atendimento ao que prescreve o art. 227 da Constituição da República.
   § 4º Os membros do CMDCA não receberão qualquer tipo de remuneração.
   § 5º Somente as entidades não governamentais poderão indicar seus representantes para o CMDCA ou destituí-lo.

Art. 13. Os órgãos governamentais referidos no art. 12 deverão indicar seus representantes para a composição do CMDCA, a cada 02 (dois) anos de acordo com suas nomeações aos respectivos cargos.

Art. 14. As entidades não-governamentais deverão reunir-se em fórum próprio a cada 02 (dois) anos, preferencialmente em data que coincida com a mudança da Administração Pública Municipal, indicando os membros efetivos e suplentes para comporem o CMDCA, obedecida a paridade prevista no inciso II do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 1º A convocação do fórum e sua finalidade serão formalizadas através de edital publicado em jornal de circulação de âmbito municipal, a cada 02 (dois) anos.
   § 2º Considera-se entidade não-governamental, de âmbito municipal, aquela que, legalmente constituída, presta serviços à comunidade, à infância e à adolescência, com funcionamento há pelo menos um ano.
   § 3º A sessão em que se procederá a escolha dos representantes das entidades não-governamentais será instalada e presidida por membro eleito por voto de maioria simples dos presentes.
   § 4º Serão admitidas a votar as entidades referidas no art. 11, ainda que não tenham indicado candidato próprio.
   § 5º Cada entidade presente receberá sobrecarta rubricada pelo presidente da mesa, na qual colocará a cédula com o nome do seu candidato, podendo fazê-lo, se quiser em cabine indevassável, depositando, a seguir, a sobrecarta fechada na urna que ficará junto à mesa coletora.
   § 6º Não havendo mais entidades presentes, proceder-se-á a abertura da urna, verificação e contagem dos votos, convocando-se, para isso, pessoas presentes em número necessário para apuração, que será feita na presença dos representantes das entidades que emitiram seus votos. Ao final da contagem dos votos, será elaborada uma lista por ordem numérica de votos obtidos pelos candidatos, proclamando-se eleitos os mais votados, sendo os demais suplentes, na ordem de sua classificação.
   § 7º Em caso de empate, o mais idoso será indicado para compor o conselho.
   § 8º As dúvidas de impugnações relativas à votação ou à contagem dos votos serão decididas imediatamente pelo presidente da sessão, em decisão irrecorrível, cujos fundamentos constarão resumidamente da ata, facultando o interessado o direito de obter certidão para propor ação judicial que objetive a anulação do ato pela ilegalidade ou abuso de poder.

SEÇÃO IV - DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação, em escrutínio secreto e maioria simples, um presidente e um vice-presidente em chapa conjunta, cabendo ao presidente eleito a designação do secretário.
   Parágrafo único. A eleição será presidida pelo conselheiro mais idoso.

Art. 16. Faculta-se ao CMDCA a requisição de servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem, para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos.

CAPÍTULO III - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, doravante denominado FMDCA, conforme determinado no inciso IV do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 1º O FMDCA será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor será o seu presidente.
   § 2º Os recursos do FMDCA são públicos e serão movimentados em conta bancária única e exclusiva e sua utilização observará as normas de licitação e contratação definidas pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), de forma criteriosa, transparente e impessoal.
   § 3º Constituem o FMDCA:
      I - recursos próprios municipais;
      II - doações realizadas na forma autorizada pelo art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vedado o direcionamento pelo doador a projeto e/ou programa ou a qualquer entidade, considerando-se não direcionada qualquer doação em contrariedade a tal disposição;
      III - outras contribuições e/ou doações voluntárias;
      IV - recursos oriundos da aplicação de sanções pecuniárias aplicadas pelo Poder Judiciário, inclusive conforme previsão do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 4º Os recursos públicos do FMDCA serão destinados exclusivamente à implantação e manutenção de programas específicos de atendimento a crianças, adolescentes e às suas famílias, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no inciso VI do § 3º do art. 227 da Constituição da República e do § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   § 5º É expressamente vedada a utilização de recursos públicos do FMDCA para:
      I - a manutenção de órgãos públicos;
      II - a manutenção de entidades não-governamentais ― caput do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente ―, exceto quando houver projeto e/ou programa prévia e regularmente aprovado pelo CMDCA;
      III - aquisição de material permanente, material de consumo ou combustível para o Conselho Tutelar ou para o CMDCA, cujas despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Municipalidade;
      IV - aquisição de produtos ou gêneros de qualquer natureza destinados ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes, cujas despesas igualmente correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Municipalidade destinadas à saúde pública, assistência social e outras áreas.
   § 6º Somente projetos e/ou programas previamente aprovados pelo CMDCA e que estejam de acordo com a política de atendimento definida em Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser financiados com recursos do FMDCA.
   § 7º O CMDCA constituirá Comissão de Análise e Julgamento (CAJ) para a escolha dos projetos e/ou programas apresentados pelas entidades participantes, vedada a participação de membros do próprio CMDCA.
   § 8º Na realização dos trabalhos tendentes à escolha dos projetos e/ou programas, a CAJ observará, no que couber, as disposições da Lei de Licitações, especialmente no que diz respeito à elaboração dos editais, de modo que contenham critérios claros, objetivos e precisos de julgamento.
   § 9º Poderá o Poder Executivo Municipal elaborar Decreto com o desiderato de regulamentar a fiel execução desta Lei no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos do FMDCA.

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 18. O município de Nova Friburgo terá quantos Conselhos Tutelares de Direitos da Criança e do Adolescente se fizerem necessários, todos ligados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Trabalho, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.249, de 07.08.2013)
   § 1º O Conselho Tutelar com sede no Município tem a prerrogativa de gozar de apoio técnico e administrativo da Secretaria a que se vincula, e poderá, se necessário, requisitar apoio de servidores públicos junto ao Prefeito.
   § 2º Os conselheiros tutelares eleitos cumprirão carga horária de 30 (trinta) horas semanais, devendo ter disponibilidade para atendimento de solicitações do público fora do horário normal do expediente, nos sábados, domingos e feriados, em regime de plantões escalonados.
   § 3º ª - O cumprimento da carga horária do conselheiro será comprovado, com a finalidade de remuneração mensal, mediante a assinatura diária do mesmo em folha de ponto ou equivalente, fiscalizada pela Secretaria Municipal de Administração.
   § 4º O Conselho Tutelar fará a divulgação de sua escala de serviços no órgão de imprensa oficial do Município e nas instituições relacionadas ao atendimento à criança e ao adolescente, devendo ser oficiado o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça, com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da Juventude.
   § 5º Serão criados por lei municipal específica, cronológica, funcional e geograficamente, novos Conselhos Tutelares, nos termos de informações a serem expedidas pelo CMDCA.

Art. 18. O município de Nova Friburgo terá quantos Conselhos Tutelares de Direitos da Criança e do Adolescente se fizerem necessários, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (redação original)
SEÇÃO II - DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

Art. 19. Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição subsequente, para o conselheiro que estiver exercendo o cargo como membro efetivo, devendo este ser submetido ao mesmo processo eletivo dos demais candidatos. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.249, de 07.08.2013)
   § 1º Para cada conselheiro tutelar eleito, haverá 2 (dois) suplentes, que serão convocados conforme classificação obtida na votação, os quais não receberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente.
   § 2º A convocação de suplente, obedecida a classificação obtida na votação, será realizada pelo CMDCA para o exercício do mandato em caso de afastamento do titular ou vacância do cargo.
   § 3º Na hipótese do conselheiro tutelar requerer o seu afastamento em virtude de novo processo eleitoral, o mesmo deverá fazê-lo conforme prazo regulado pelo respectivo edital, e dever-se-á convocar imediatamente suplente que não esteja em mesma situação. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.249, de 07.08.2013)
   § 4º O CMDCA manterá, além dos suplentes, um cadastro de reserva com tantos candidatos quantos tiverem participado do processo eleitoral, devidamente habilitados, respeitada a ordem de classificação, para os casos em que, havendo vacância no Conselho Tutelar, não houver mais suplentes a serem convocados.

Art. 19. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição subsequente, para o conselheiro que estiver exercendo o cargo como membro efetivo, devendo este ser submetido ao mesmo processo eletivo dos demais candidatos.
   § 3º Na hipótese do conselheiro tutelar requerer o seu desligamento em virtude de novo processo eleitoral, o mesmo deverá fazê-lo conforme prazo regulado pelo respectivo edital, e dever-se-á convocar imediatamente suplente que não esteja em mesma situação.
(redação original)
Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar:
   I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas nos incisos de I a VII do art. 101, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas nos incisos de I a VII do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
      a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
      b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
   IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
   V - encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
   VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para adolescente autor de ato infracional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
   VII - expedir notificações;
   VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
   IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para os planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, especialmente na forma do disposto no art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XI - representar, em nome da pessoa e da família, acerca do que prescreve o inciso II do § 3º do art. 220 da Constituição da República;
   XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
   XIII - representar ao Poder Judiciário, visando à apuração de irregularidade em entidade governamental ou não-governamental de atendimento, nos termos do disposto no art. 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   XIV - receber e encaminhar para atendimento casos de:
      a) Adolescentes grávidas ou mães em situação de risco social ou pessoal;
      b) Crianças e adolescentes usuários de drogas;
      c) Crianças e adolescentes vítimas de discriminação de classe social, raça, sexo ou religião;
      d) Crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.
   XV - subsidiar o CMDCA com dados estatísticos e outros dados informativos quanto à situação da criança e do adolescente no Município, para a elaboração de políticas públicas de atendimento na área da infância e da juventude;
   XVI - atuar de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos pais e responsáveis, proferindo decisão por maioria de seus membros.

SEÇÃO III - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 21. São requisitos para se candidatar e exercer funções de membro do Conselho Tutelar:
   I - reconhecida idoneidade moral;
   II - idade superior a vinte e um anos, conforme inciso II do art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
   III - residir no Município, no mínimo, há 02 (dois) anos;
   IV - atuação profissional, de no mínimo 02 (dois) anos consecutivos de trabalho, com criança e adolescente, no município de Nova Friburgo, em instituição legalmente instituída;
   V - Estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
   VI - Ser portador de ensino médio completo ou grau de escolaridade equivalente;
   VII - Aprovação da avaliação do CMDCA;
   VIII - A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o CMDCA, após edital de convocação, em prazo não inferior a 35 (trinta e cinco) dias, mediante apresentação de requerimento próprio e dos seguintes documentos essenciais:
      a) requerimento;
      b) cédula de identidade;
      c) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;
      d) comprovante de residência na circunscrição do Conselho Tutelar a que pretende recorrer;
      e) comprovação da atuação profissional ou voluntária, referida nos §§ 2º e 3º deste artigo;
      f) certificado de conclusão de ensino médio ou comprovação de grau de escolaridade equivalente;
      g) certidão negativa de distribuição de feitos criminais e cíveis expedida pelo distribuidor da Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos, e da Justiça Federal;
      h) para os conselheiros tutelares e os conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, comprovação do afastamento do cargo anterior à data de início do processo eleitoral subsequente. (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.249, de 07.08.2013)
   IX - Ser aprovado em prova escrita, para aferição dos conhecimentos específicos de sua aptidão e competência técnica para o exercício da função, de caráter eliminatório e classificatório, sob responsabilidade do CMDCA e do Ministério Público.
   § 1º Em relação ao inciso IV, para profissionais da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Vara da Infância e Juventude, deverá ser comprovada atuação mediante documento oficial que ratifique a relação de trabalho em pelo menos uma das seguintes áreas:
      I - estudos e pesquisas;
      II - defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente;
      III - atendimento direto:
        a) atuação como conselheiro titular em Conselho Tutelar;
        b) atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar de apoio ao Conselho Tutelar;
        c) atuação profissional em equipe interdisciplinar de Conselheiro de Defesa de Direitos da criança e do Adolescente ou em Centro de Defesa de Direitos Humanos com Projetos específicos voltados para os direitos infanto-juvenis;
        d) atuação como membro da defensoria pública ou equipe técnica de apoio desta, lotado para a intervenção na Justiça da Infância e Juventude ou em núcleo especializado de atendimento à Criança e ao Adolescente;
        e) atuação como membro do Ministério Público ou equipe técnica de apoio deste, lotado para intervenção na Justiça da Infância e da Juventude;
        f) atuação como membro da Magistratura ou equipe técnica interprofissional de assessoria à Justiça da Infância e da Juventude.
   § 2º Poderá ser admitida a atuação voluntária, para os efeitos desta Lei, desde que seja regular e permanente, não esporádica ou eventual, comprovada mediante documentos decorrentes das atividades realizadas pelo candidato no período de dois anos em instituição inscrita no CMDCA, sem prejuízo da sindicância prevista no § 3º deste artigo.
   § 3º A atuação profissional ou voluntária mencionada no § 2º poderá ser verificada a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se constate a inexistência ou insuficiência de citado requisito, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do conselheiro já empossado.
   § 4º Terminado o prazo para as inscrições provisórias do candidato, será iniciado ao prazo de 10 (dez) dias, para impugnação junto ao CMDCA, fundamentada na ausência de documentos ou de qualquer dos requisitos legais para a função de conselheiro tutelar.
   § 5º A inscrição do candidato poderá ser impugnada até a data da realização da eleição, mediante denúncia legalmente fundamentada e apreciada pelo Ministério Público.
   § 6º Os conselheiros tutelares efetivos que objetivem concorrer à reeleição estarão isentos da exigência contida no inciso VIII deste artigo, excetuando-se o exigido pelas alíneas “a”, “c”, “g” e ”h”.
   § 7º Será considerado aprovado na prova de conhecimentos específicos, o candidato que obtiver 60% (sessenta por cento) de acertos.
   § 8º Os candidatos à reeleição deverão apresentar um relatório conclusivo das ações desenvolvidas no período de seu mandato com a assinatura de um técnico do Conselho Tutelar e outro conselheiro deste conselho. Deverá contar o período de seu exercício e as avaliações quantitativas e qualitativas dos casos.
   § 9º Não será reconhecido o trabalho de conselheiro tutelar que tenha sido penalizado administrativamente ou judicialmente com perda de mandato.

Art. 21. (...)
   VIII - (...)
      h) para os conselheiros tutelares e os conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, comprovação do desligamento do cargo anterior a data de início processo eleitoral subsequente.
(redação original)
Art. 22. Os conselheiros tutelares serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentada pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público da Infância e Juventude de Nova Friburgo.
   § 1º O CMDCA providenciará a publicação nos jornais do Município, dos editais de convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho Tutelar.
   § 2º O CMDCA divulgará ainda estes editais, mediante remessa dos mesmos:
      I - às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
      II - às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e aos Juízos de Direito da Infância e Juventude da Comarca;
      III - às escolas das redes públicas federal, estadual e municipal;
      V - aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município;
      VI - às principais entidades representativas da sociedade civil existentes no Município.

SEÇÃO IV - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 23. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 24. Cada conselheiro tutelar efetivo receberá a remuneração mensal, a título de subsídio, tomando por base o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), devendo ser observado o § 4º do artigo 39 da Constituição da República. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.249, de 07.08.2013)
   § 1º Na qualidade de membros eleitos, os conselheiros tutelares não serão funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal, não havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos conselheiros para com o Município;
   § 2º Na hipótese de investidura de servidor público municipal na função de conselheiro tutelar, ser-lhe-á facultado optar pela remuneração do cargo original ou da função de conselheiro, garantida a cessão do servidor para cumprimento da carga horária determinada nesta Lei;
   § 3º Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o conselheiro tutelar eleito poderá:
      I - sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, sem ônus para a Administração cedente, receber a remuneração correspondente ao cargo de conselheiro tutelar;
      II - sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, com ônus para a Administração cedente, receber a remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da remuneração descrita neste artigo.
   § 4º É vedada a acumulação remunerada de função pública, cargo público ou emprego público com a função de conselheiro tutelar, nos termos dos dispostos nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República.
   § 5º Cada conselheiro tutelar efetivo receberá o décimo terceiro salário, anualmente, bem como direito ao gozo de férias após 12 (doze) meses de serviços ininterruptos, quando será substituído por seu suplente.

Art. 24. Cada conselheiro tutelar efetivo receberá a remuneração mensal, a título de subsídio, tomando por base o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo ser observado o § 4º do artigo 39 da Constituição da República. (redação original)
SEÇÃO V - DA PERDA DE MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

Art. 25. O Conselheiro efetivo perderá o mandato nos casos de:
   I - falecimento;
   II - renúncia;
   III - posse ou exercício em outro cargo inacumulável;
   IV - condenação por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção;
   V - prestação de declarações falsas por ocasião de sua inscrição como candidato ao cargo de conselheiro tutelar.
   § 1º O conselheiro tutelar poderá licenciar-se:
      I - para tratar de interesse particular, sem receber remuneração, desde que o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias e não ultrapasse 90 (noventa) dias;
      II - por motivo de doença:
        a) durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, assegurado remuneração integral;
        b) por prazo indeterminado, ou até o término do mandato, sem perceber remuneração;
      III - para fins de maternidade ou paternidade de acordo com a legislação federal existente.
   § 2º Nos casos do inciso II deste artigo, a enfermidade será devidamente comprovada mediante documento oficial expedido pelo órgão competente da Administração Pública Municipal.
   § 3º Nos casos de vacância e licença, será convocado o suplente de conselheiro tutelar de acordo com a classificação eletiva.

Art. 26. São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente ou descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padrasto e madrasta e enteado.

Art. 27. Ao conselheiro tutelar, é proibido:
   I - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
   II - não cumprimento da carga horária, bem como plantões;
   III - ausência injustificada durante o horário de expediente do Conselho Tutelar;
   IV - faltas injustificadas;
   V - aplicar medida de proteção sem a anuência do colegiado, conforme determina o inciso XVI do art. 20 desta Lei;
   VI - proceder de forma desidiosa;
   VII - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
   VIII - recusar fé em relação a documento público;
   IX - expor a criança ou o adolescente a risco, pressão física ou psicológica;
   X - quebrar o sigilo dos casos a ele submetidos, de modo que envolva dano à criança ou ao adolescente;
   XI - acometer a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;
   XII - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que foi conferida;
   XIII - omitir-se e/ou recusar-se quanto ao exercício de suas atribuições;
   XIV - inidoneidade moral;
   XV - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou para outrem;
   XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XVII - fazer propaganda político partidária no exercício de suas funções.

Art. 28. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
   I - advertência;
   II - suspensão não remuneradas por 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
   III - perda da função.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade incumbe ao CMDCA, em decisão fundamentada e colegiada, por maioria de votos dos seus membros, ao final de procedimento previsto no art. 46 desta Lei, respeitando-se sempre o contraditório e a ampla defesa.

Art. 29. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público.

Art. 30. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constantes dos incisos de I a VIII do art. 27 desta Lei.

Art. 31. A suspensão não remunerada por 30 (trinta) a 90 (noventa) dias será aplicada nos casos de violação da proibição constante dos incisos de IX a XI do art. 27 desta Lei, bem como nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com advertência.

Art. 32. A perda da função será aplicada nos casos de violação da proibição constante dos incisos de XII a XVII do art. 27 desta Lei, bem como nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com suspensão, e ainda se:
   I - for condenado por sentença transitada em julgado por crime ou contravenção penal;
   II - for decretada pela Justiça Eleitoral a suspensão ou perda dos direitos políticos;
   III - ficar constatado o uso de má-fé na apresentação de documentos para inscrição ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

SEÇÃO VI - DO PROCESSO PARA ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Art. 33. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo.
   § 1º Os conselheiros tutelares serão escolhidos dentre os candidatos previamente registrados no CMDCA, por sufrágio universal e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos eleitores com domicílio eleitoral no município de Nova Friburgo.
   § 2º No processo de escolha do Conselho Tutelar, será observada, sempre que possível, a correspondência entre a área de atuação do Conselho Tutelar e o domicílio de cada eleitor.
   § 3º Caberá ao CMDCA divulgar, quando do edital de convocação dos eleitores, a correspondência mencionada no § 1º deste artigo.
   § 4º A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso para os eleitores, com duração mínima de oito horas, através de processo manual ou eletrônico, e com ampla divulgação nos jornais de maior circulação do Município.
   § 5º Deverão ser oficiados, ainda, acerca da realização da votação e da apuração, os Juízos de Direitos e as Promotorias de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude do Município.

Art. 34. O sufrágio será universal e direto, com voto facultativo e secreto, nos locais de votação, onde o CMDCA colocará as mesas receptoras, compostas por um presidente e dois mesários, bem como os respectivos suplentes.
   § 1º Não poderão ser nomeados presidentes e mesários:
      I - os candidatos e seus cônjuges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;
      II - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de confiança dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
   § 2º Constará do boletim de votação a ser elaborado pelo CMDCA a identidade completa dos presidentes e mesários.

Art. 35. Para o processo de escolha, o CMDCA, no prazo de 15 (quinze) dias anteriores ao início das inscrições provisórias, publicará 03 (três) editais em jornais do Município, informando:
   I - finalidade;
   II - data de início e término das inscrições;
   III - documentação necessária dos candidatos;
   IV - prazo das impugnações;
   V - data de exame de aferição de conhecimentos;
   VI - decorridos 03 (três) dias consecutivos, após a aferição das provas de conhecimentos específicos, e com os nomes dos candidatos aprovados no exame e habilitados para participarem da votação e inscritos no processo de escolhas dos membros do Conselho Tutelar, o CMDCA publicará nos jornais de maior circulação do Município, em 03 (três) dias consecutivos, os nomes e números dos aprovados e inscritos, informando, ainda, a data, horário e locais onde será realizada a votação para escolha dos novos conselheiros;
   § 1º Do requerimento, constará a qualificação completa do candidato, inclusive com a alcunha a ser facultativamente registrada.
   § 2º Qualquer cidadão poderá requisitar ao CMDCA certidão ou fotocópias das candidaturas apresentadas para eventual impugnação, que será feita até o quinto dia subsequente ao encerramento do prazo de registro e não poderá ter outro fundamento senão a falta de satisfação, por parte do candidato, e dos requisitos exigidos nesta Lei.
   § 3º O CMDCA terá o prazo de 5 (cinco) dias para decidir as impugnações, mediante decisão fundamentada.
   § 4º Julgadas eventuais impugnações e deferidos os registros, o CMDCA expedirá lista com indicações dos nomes dos candidatos que tenham tido registros deferidos, devendo o Conselho fornecer cópia autenticada da mesma às instituições ou candidatos que a solicitarem, bem como ao representante do Ministério Público da Vara de Família, e da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo.

Art. 36. O CMDCA baixará as instruções necessárias à organização das eleições, com relação aos seguintes itens, respeitadas normas específicas estabelecidas nesta Lei:
   I - atos preparatórios para a votação;
   II - composição e localização de mesas receptadoras e apuradoras;
   III - fiscalização perante as mesas receptadoras e apuradoras;
   IV - produção e distribuição de material necessário para votação;
   V - polícia dos trabalhos eleitorais;
   VI - Início da votação;
   VII - Ato de votar;
   VIII - Encerramento da votação;
   X - Apuração.
   Parágrafo único. Nas instruções que baixar, o CMDCA estabelecerá as normas de acordo com o disposto nesta Lei, atendendo as características especiais da eleição ao número provável de eleitores e à necessidade de economia e de recursos.

Art. 37. A cédula utilizada para eleição terá o tamanho de 10x10 cm, em papel branco ou pardo, e constará apenas uma linha onde será escrito o nome do candidato, e, se por processo eletrônico, serão adotadas as normas de funcionamento eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral.
   § 1º Os interessados poderão produzir ou reproduzir cédulas com os nomes já impressos ou escritos ou distribuídos entre os eleitores, inclusive na data da eleição, desde que observado o afastamento mínimo de 100 (cem) metros do local da votação.
   § 2º No momento em que o eleitor apresentar o documento de identidade que o habilite a votar, o Presidente, à vista dos fiscais, se houver, entregará a ele (eleitor) uma sobrecarta em que lançará sua rubrica, sendo expressamente proibido rubricar mais de uma sobrecarta de cada vez.
   § 3º De posse da sobrecarta, o eleitor se dirigirá à cabine indevassável e lá colocará a cédula com o nome do candidato dentro da sobrecarta, a qual, em seguida, depositará na urna, após exibir à mesa.
   § 4º A escolha da mesa receptadora será realizada nos moldes estabelecidos no Código Eleitoral e com a fiscalização do Ministério Público da Vara de Família da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo.
   § 5º Cada candidato concorrente poderá credenciar fiscais em número não superior ao dobro das mesas receptadoras, os quais atuarão junto às mesmas, de forma que não haja mais de um fiscal por candidato concorrente em cada mesa.

Art. 38. A apuração será feita pelas próprias mesas receptadoras de votos, em local previamente determinado pelo CMDCA e na presença do representante do Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo, simultaneamente ou em grupos, devendo ser feito revezamento, de forma que quem tenha trabalhado como Presidente, Secretário ou Mesário de Mesa receptadora não venha a apurar votos daquela seção.
   § 1º As impugnações a urnas e aos votos serão processadas e julgadas pelo CMDCA, na forma prevista no Código Eleitoral, e das decisões não caberá recurso a quaisquer Tribunais ou instâncias.
   § 2º Os lançamentos dos votos dados a cada candidato serão feitos em folhas ou fichas individuais obrigatoriamente rubricadas pelo representante do Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo, ou em um único mapa, em que se anotará a quantidade de votos obtidos em cada seção e, encerrado o lançamento referente à última urna apurada, far-se-á totalização de cada folha, colocando-se em ordem numérica decrescente de votos e emitindo-se as listas dos eleitos nesta mesma ordem.
   § 3º Os boletins de uma urna serão assinados obrigatoriamente pelo Representante do Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo e, facultativamente pelos fiscais e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo permanecer à disposição dos fiscais durante 05 (cinco) dias para efeito de conferência e impugnação.

Art. 39. O resultado da apuração de cada urna será lançado em boletim onde constarão os dados eferentes à seção eleitoral, com o nome dos candidatos votados e respectivos números de votos, assinado obrigatoriamente pelo Presidente da mesa apuradora e pelo representante do Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo e, facultativamente, pelos fiscais.

Art. 40. Resolvidas as impugnações, o CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, proclamará os eleitos, publicando em órgão oficial a relação com seus nomes, com o número de votos obtidos, em rigorosa ordem numérica decrescente.
   Parágrafo único. Serão considerados eleitos para o Conselho Tutelar os 15 (quinze), candidatos mais votados, sendo os 05 (cinco) primeiros reconhecidos como conselheiros titulares e os 10 (dez) seguintes como suplentes, pela ordem de votação obtida, e serão empossados pelo CMDCA em presença do Prefeito e do representante do Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a eleição.

Art. 41. A eleição para o cargo de conselheiro tutelar de Nova Friburgo dar-se-á a cada 03 (três) anos.

TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 42. Fica criada a Corregedoria dos Conselhos Tutelares do Município de Nova Friburgo, órgão de controle sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, encarregada de tomar as providências necessárias para imediata apuração de irregularidades cometidas, mediante processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa.

Art. 43. A Corregedoria será composta por 02 (dois) conselheiros tutelares, indicados por assembleia dos Conselhos Tutelares, com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros tutelares; 02 (dois) conselheiros do CMDCA, sendo um representante governamental e outro não-governamental, ambos indicados em assembleia pública do CMDCA; e 01 (um) Procurador do Município, sendo as decisões da Corregedoria encaminhadas ao Ministério Público.

Art. 44. Do processo disciplinar, que não poderá exceder ao prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
   I - o arquivamento;
   II - a aplicação das penalidades previstas no art. 28 desta Lei.

Art. 45. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha a interferir na apuração de irregularidade, poderá a Corregedoria encaminhar ao Ministério Público o pedido de afastamento temporário do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 46. Compete a Corregedoria:
   I - instaurar processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no desempenho de suas funções;
   II - emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados e notificar o conselheiro tutelar indiciado de suas conclusões;
   III - remeter a sua decisão fundamentada ao CMDCA e ao Ministério Público para conhecimento e adoção de medidas cabíveis.
   Parágrafo único. Caberá à Corregedoria coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 47. Das decisões tomadas pelo CMDCA e pelo Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo, não caberão recursos, ficando ressalvado aos interessados o direito de obter certidões, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, para instruir eventual ação judicial.

Art. 48. O CMDCA funcionará pautado nas leis pertinentes, no seu Regimento Interno, e demais dispositivos legais que disporá sobre as atribuições de seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais conselheiros.
   Parágrafo único. O prazo de eleição do Presidente e Vice-Presidente e a designação de Secretário do CMDCA não poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias, a contar da data de eleição de seus conselheiros.

Art. 49. Todos os membros efetivos e respectivos suplentes indicados para compor o CMDCA serão nomeados por ato do Prefeito em exercício, após encaminhamento do relatório, com nome dos eleitos e a composição do CMDCA, à Secretaria Geral de Governo, até 05 (cinco) dias anteriores à posse.

Art. 50. Cabe ao Poder Executivo dispor sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, ouvido o CMDCA.

Art. 51. Cabe ao CMDCA, ouvido o representante do Ministério Público da Vara de Família, da Criança e do Adolescente de Nova Friburgo, regulamentar, organizar, coordenar, adotar medidas necessárias para eleição e posse dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) do município de Nova Friburgo, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, após devida autorização do Legislativo Municipal.

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 2.391/91, 2.521/92, 3.242/03, 3.272/03 e 3.918/11.
Nova Friburgo, 13 de novembro de 2012.

SÉRGIO XAVIER DE SOUZA
Prefeito

VEREADOR LUCIANO CAMPOS FARIA, Presidente.

MANOEL MARTINS, 2º Vice-Presidente.

ISAQUE DEMANI MACHADO, 1º Secretário.
REINALDO RODRIGUES, 2º Secretário.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO – P. 15.069/12
Publicado no portal CESPRO em 03/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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