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16:19 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16/04/1991
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 08/01/2013
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Complementar nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 13/10/2011
REORGANIZA E REGULAMENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20/04/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 13/10/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Complementares nº 070, de 08.01.2013 e nº 095, de 01.04.2015)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.470, DE 14/08/1979
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 108, DE 01/10/1964
FIXA O QUADRO E OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 883, DE 07/03/1991
REVOGA O ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839 DE 19 DE SETEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 986, DE 14/06/1994
ALTERA O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 915, DE 26/08/1991
ALTERA O ARTIGO 14 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º E MODIFICA PARCIALMENTE OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.023, DE 08/12/1994
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO DO PADRÃO CM-VII, GRAU "A" DA TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839, DE 19/09/1989
INSTITUI O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º O regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo, até a definição prevista no Artigo 39 da Constituição Federal, será de natureza estatutária.

Art. 2º Servidor, para efeito desta Resolução, é a pessoa legalmente investida em cargo público de Provimento Efetivo ou em Comissão.

Art. 3º O sistema de organização dos serviços administrativos da Câmara baseia-se no Plano de Cargos constante desta Resolução e nos conceitos de Cargo, Classe, Carreira, Padrão e Grau.
   Parágrafo único. As atribuições de cada cargo são aquelas definidas no Anexo IV desta Resolução.

Art. 4º Para efeitos desta Resolução:
   I - Cargos é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a uma pessoa, criados por lei, com denominação própria e vencimento específico;
   II - Classe é o agrupamento de cargos de natureza especial;
   III - Carreira é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade;
   IV - Padrão é o vencimento base do cargo, expresso em valores ou símbolos;
   V - Grau é o estágio, dentro do Padrão, em que está enquadrado o Servidor.

Art. 5º São 26 (vinte e seis) os Cargos do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Art. 6º São 7 (sete) os Padrões do Plano de Cargos dos Servidores, numerados e identificados pelos símbolos de CM-I a CM-VII, obedecida, sempre, uma diferença de 40% (quarenta por cento) entre eles.

Art. 7º São 4 (quatro) os Graus de cada Padrão, identificados pelas letras "A", "B", "C" e "D" com o Grau "B" correspondendo a mais 10% (dez por cento), o "C" a mais 20% (vinte par cento) e o "D" a mais 30% (trinta por cento) do valor que for estabelecido para o Grau "A" do Padrão a que pertencem.

Art. 8º O valor do vencimento do Grau "D" do Padrão CM-I não poderá ser superior a 10 (dez) vezes ao valor que for fixado para o vencimento do Grau "A" do Padrão CM-VII.

Art. 9º Os vencimentos dos Servidores da Câmara serão reajustados por ato da Presidência, sempre que ocorrer alteração nos vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Nova Friburgo, obedecidos os mesmos prazos de vigência e índices de reajuste.

Art. 10. O cargo público, quanto à forma de provimento, poderá ser:
   I - Efetivo, quando exigida habilitação em concurso público para o respectivo provimento;
   II - Em Comissão, quando expressamente declarado em lei, sendo de nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.

Art. 11. O provimento dos cargos efetivos far-se-á, sempre, por nomeação precedida de concurso.

Art. 12. Os cargos efetivos da Câmara são os que fazem parte do Anexo I da presente Resolução.

Art. 13. Os cargos da Classe Ocupacional Especial do Anexo II serão ocupadas pelos seus atuais titulares, assegurados os direitos de remuneração e vantagens estabelecidos em leis e decretos.
   Parágrafo único. Os cargos e a Classe Ocupacional Especial serão extintos, automaticamente, à medida em que os seus atuais ocupantes se afastarem dos mesmos.

Art. 14. Os cargos em comissão são os que fazem parte do Anexo III e destinam-se à assessoria da Presidência e dos Vereadores da Câmara de Nova Friburgo.
   § 1º - Cada Vereador terá direito a 1 (um) assessor.
   § 2º - O Presidente da Câmara terá direito, exclusivamente, a 1 (um) assessor da Presidência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução Legislativo nº 915, de 26.08.1991)

Art. 14. Os cargos em Comissão são os que fazem parte do Anexo III e destinam-se à assessoria da Presidência da Câmara e dos Partidos Políticos com representatividade na Câmara de Nova Friburgo.
   § 1º - Cada Partido Político, independente do número de Vereadores que possuir, terá direito a 1 (um) assessor.
   § 2º - Extinguindo-se a Legenda Partidária ou a sua representatividade na Câmara de Nova Friburgo, será declarado vago, por ato da Mesa, o respectivo cargo de Assessor de Bancada.
(redação original)
Art. 15. Será nomeada uma Comissão Especial, presidida pelo Presidente da Câmara para, no prazo de 30 (trinta) dias a pós a publicação da presente Resolução, realizar o enquadramento do Pessoal Ativo, Inativo e Pensionista, atendendo às atribuições desempenhadas pelo Servidor e sua remuneração atual.
   § 1º Publicadas as listas de enquadramento o Servidor poderá recorrer à Mesa no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua publicação.
   § 2º O Presidente da Câmara expedirá os atos do enquadramento dos Servidores no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação prevista neste artigo.

Art. 16. Após o enquadramento e a nomeação dos Servidores, a Mesa da Câmara determinará a realização de concurso para preenchimento total ou parcial das vagas existentes no Quadro de Pessoal.

Art. 17. O preenchimento das vagas obedecerá, em concurso de provas e títulos, a ordem de contagem de pontos estabelecida pela Mesa e que levará em conta o tempo e a natureza dos serviços prestados por servidores municipais em exercício, à disposição e/ou em comissão e os demais inscritos.

Art. 18. Para efeito de progressão em classe, carreira, padrão e grau, serão obedecidas as normas e prazos contidos no Estatuto do Funcionalismo Público de Nova Friburgo, constante da Lei Municipal nº 1.470 de 14 de agosto de 1979.
   Parágrafo único. Para assegurar a progressão do Servidor, fica, o Presidente da Câmara, obedecido o limite fixado no artigo 5º desta Resolução, autorizado a alterar, por ato próprio, o Quadro do Pessoal.

Art. 19. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 883, de 07.03.1991).

Art. 19. Ficam revogadas a partir da vigência do enquadramento previsto no artigo 15 da presente Resolução, as gratificações de caráter não pessoal, concedidas aos Servidores da Câmara. (redação original)
Art. 20. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 19 de setembro de 1989.

Vereadora ÂNGELA FERNANDES
Presidente

REINALDO RODRIGUES, 1º Secretário
MÁRIO AGUILERA CAMPOS, 2º Secretário




ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

1-CARREIRA ADMINISTRATIVA
DESIGNAÇÃO PADRÃO Nº DE CARGOS VALOR EM NC$
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CM-VII 2 (dois) 250,00
AUXILIAR LEGISLATIVO CM-VI 1 (um)  
ASSISTENTE LEGISLATIVO CM-V 1 (um)  
ASSESSOR LEGISLATIVO CM-IV 1 (um)  
OFICIAL LEGISLATIVO CM-III 1 (um)  
ADJUNTO LEGISLATIVO CM-II 3 (três)  
TÉCNICO LEGISLATIVO CM-I 1 (um)  
2-CLASSE OCUPACIONAL
OFICIAL DE MANUTENÇÃO CM-IV 3 (três)  
3-CLASSE DE CONSULTOR JURÍDICO
CONSULTOR JURÍDICO CM-I 1 (um)  


ANEXO II
CLASSE OCUPACIONAL ESPECIAL

DESIGNAÇÃO Nº DE CARGOS
CHEFE DE SEÇÃO 1(um)
PROCURADOR 1(um)
SECRETÁRIO-GERAL 1(um)


ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DESIGNAÇÃO PADRÃO Nº DE CARGOS
ASSESSOR DE BANCADA CM-III 8 (oito)
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA CM-III 1 (um)


ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara, nos horários regulamentares;
- ligar luzes, máquinas e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente;
- hastear e baixar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal em locais e épocas determinadas;
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
- manter arrumado o material sob sua guarda;
- solicitar requisição de material de limpeza, de café e outros, quando necessário;
- executar pequenos mandados;
- fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras e demais utensílios pertinentes;
- atender aos Servidores e Vereadores;
- executar outras tarefas afins, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO

4ª Série do 1º Grau.

CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO

- transportar documentos e materiais internamente entre as unidades próprias da Câmara;
- entregar a correspondência externa;
- receber a correspondência dirigida à Câmara e aos Vereadores, entregando-a ao Gabinete da Presidência, à Secretaria e às Assessorias de Bancada;
- manter o controle de acesso de pessoas nas dependências da Câmara, encaminhando-as às Assessorias, quando for o caso;
- preencher e organizar as fichas de controle de ingresso de pessoas na Câmara;
- realizar mandados externos;
- prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes;
- receber e transmitir recados;
- controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas, anotando recados e mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas, identificando a hora, o local chamado, o autor da chamada e o dia em que foi feita;
   - encaminhar, mensalmente, ao responsável a relação das ligações interurbanas feitas para as providências cabíveis;
   - comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos telefônicos da Câmara;
- executar outras tarefas simples de escritório, como arquivo e guarda de materiais de limpeza e de escritório, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 4ª Serie do 1º Grau;
- bons conhecimentos de português e matemática;
- noções da estrutura administrativa da Câmara;
- noções simples de etiqueta.

CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO

- auxiliar o Adjunto Legislativo no exercício de funções contábeis e documentação;
- redigir e confeccionar as atas das reuniões da Câmara;
- gravar, em fita magnética, as reuniões da Câmara, extraindo delas os termos e atas;
- preparar e fazer chegar a Mesa e às Assessorias de Bancada, a Ordem do Dia das reuniões, e cópia da ata da reunião anterior;
- manter e organizar a confecção e a publicação dos Editais da Câmara;
- lavrar, em livro próprio, as atas e termos de posse, e de licitações, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 2º Grau completo;
- conhecimentos de Português;
- redação própria;
- noções de técnica legislativa;
- conhecimentos da organização municipal;
- boa datilografia.

CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
   
- auxiliar o Adjunto Legislativo no exercício de funções de expediente;
- auxiliar na confecção datilográfica e expedição de todo o expediente oficial da Câmara;
   - coletar e arquivar Jornais e Revistas que contenham publicações de atos oficiais e materiais do interesse de Vereadores e da Secretaria em geral;
- datilografar projetos, indicações e moções que lhe forem encaminhados pelo Adjunto Legislativo;
- encaminhar para despacho, os processos conclusos com as informações indispensáveis;
- elaborar, rever e manter em ordem os fichários e os índices de documentos, indicações e projetos;
- datilografar os documentos, fichas de arquivo e protocolo estatístico;
- passar a termo, as certidões que forem mandadas confeccionar pelos responsáveis;
- promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades e entidades de interesse da Câmara, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 2º Grau completo;
- conhecimentos de Português;
- redação própria;
- noções de técnica legislativa;
- conhecimentos da organização municipal;
- boa datilografia.

CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO

- auxiliar o Técnico Legislativo e o Adjunto Legislativo no exercício de funções administrativas;
- datilografar ofícios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os serviços contábeis;
- registrar em livro próprio a tramitação dos processos contábeis;
- confeccionar o livro diário da Câmara, realizando a conciliação bancária do mesmo;
- acompanhar a movimentação das contas da Câmara em agências bancárias, mantendo atualizados saldos e extratos;
- fornecer a documentação necessária para a confecção dos balancetes mensais e balanço anual;
- comprovar, para efeito de liquidação, os serviços prestados por terceiros, atestando-os na Nota Fiscal ou em recibos;
- executar outras tarefas afins relacionadas com o setor contábil;
- controlar os prazos de entrega de material;
- realizar, anualmente ou por determinação do Adjunto Legislativo, o inventário e a conferência dos bens do Legislativo;
- relacionar os responsáveis e os bens sob a responsabilidade de terceiros nos diversos setores da Câmara, e comparecer 1 às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 2º Grau completo;
- bons conhecimentos de Português;
- bons conhecimentos de Matemática;
- conhecimentos da legislação que rege a contabilidade municipal;
- conhecimentos do orçamento municipal;
- boa datilografia.

CARGO: ADJUNTO LEGISLATIVO
   a - NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CONTÁBEIS E DOCUMENTAÇÃO

- datilografar e preparar os processos de empenho, ordem de pagamento, cheques, depósitos e demais documentos de movimentação financeiro-contábil;
- ter sob sua guarda os talonários de cheques;
- manter em arquivo, as cópias dos cheques emitidos e das guias de depósitos;
- manter em ordem os processos de pagamentos, numerando-os e formalizando sua tramitação até o pagamento e arquivo;
- atestar, para efeito de liquidação, a entrega de materiais fornecidos à Câmara, conferindo valores e volumes com as Notas Fiscais e Faturas;
- receber, protocolar e fazer a triagem de Projetos, Indicações e Moções que tiverem dado entrada no expediente;
- dirigir e acompanhar a tramitação de projetos, indicações, requerimentos em geral, constantes ou por constar do expediente, da Ordem do Dia e das reuniões da Câmara;
- assessorar às Comissões Técnicas e aos Vereadores durante a realização das reuniões;
- anotar a aprovação de requerimentos, indicações e projetos quando apreciados pelo Plenário e encaminha-los para a expedição;
- conferir e acompanhar a discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, anotando o resultado da votação;
- fazer cumprir os prazos regimentais para formulação de pareceres e comunicar ao Presidente da Comissão e ao Presidente da Câmara, nesta ordem, as irregularidades constatadas;
- supervisionar as atividades do Assistente Legislativo, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

   b - NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE EXPEDIENTE

- redigir e ser o responsável pela correspondência oficial da Câmara e dos atos oficiais que tiverem que ser expedidos, fornecidos ou publicados;
- providenciar a publicação dos atos oficiais e acompanhar os prazos estatutários, regimentais e legais;
- mandar datilografar e revisar a feitura de documentos, fichas de arquivo e protocolo estatísticos;
- coordenar, revisar, ordenar e distribuir as emendas e substitutivos apresentados e aprovados pelo Plenário;
- dirigir o trabalho datilográfico que for necessário para o bom desempenho dos serviços internos da Secretaria;
- colecionar os originais e cópias de leis, resoluções, portarias, decretos e outros atos normativos e legais;
- orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda e a conservação de processos, livros e demais documentos oficiais;
- providenciar o registro dos atos em geral, coletar os autógrafos de leis, portarias, decretos e resoluções;
- acompanhar o cumprimento dos prazos do Executivo e do Legislativo para a sanção e promulgação de leis, resoluções e demais atos;
- prestar assessoria legislativa aos Vereadores;
- preparar o expediente oficial a ser assinado ou despachado pelo Presidente da Câmara;
- lançar os despachos em todos os documentos oficiais, de acordo com a decisão do Plenário, da Mesa e da Presidência da Câmara;
- supervisionar as atividades do Assessor Legislativo, e comparecer as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

   c - NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

- organizar o cadastro do material da Câmara;
- realizar o levantamento dos artigos empregados nos serviços, verificando os que melhor atendam às necessidades e reduzindo as variedades de material usado, uniformizando-lhes a nomenclatura;
- manter o controle de prazos de entrega de material;
- manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo e de escritório;
- dirigir a classificação e o registro dos materiais de consumo em estoque;
- conferir as notas fiscais de material e faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
- fornecer os materiais regularmente requisitados, mantendo-os devidamente cadastrados;
- apurar os desvios e faltas de material eventualmente verificados;
- providenciar o inventário anual dos bens móveis e do material em estoque;
- providenciar a carga do material pertinente aos demais setores administrativos;
- controlar a aplicação e o consumo corretos do material adquirido e mantê-lo em perfeita ordem;
- manter e controlar os bens móveis e o material em estoque, de limpeza e de escritório;
- tomar por termo a responsabilidade dos depositários dos bens da Câmara, localizando-os em cada sala ou repartição;
- comunicar à Presidência da Câmara qualquer desvio ou dano em bens ou materiais, e comparecer as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 2º Grau completo;
- bons conhecimentos de português;
- conhecimentos da estrutura organizacional da Câmara;
- conhecimentos da organização municipal e legislação específica;
- boa datilografia.

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

- dirigir os trabalhos da Secretaria da Câmara de acordo com os interesses do Legislativo;
- fazer observar a execução das atribuições de cada cargo;
- dirigir os trabalhos de execução orçamentária;
- autorizar, acompanhar e fiscalizar os processos de empenho, liquidação e pagamento de despesas ordenadas;
- elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais e suplementares de acordo com as necessidades orçamentárias;
- fazer, na época oportuna, a proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo;
- despachar, com responsabilidade, os processos conclusos de pagamento;
- dirigir a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
- ser o responsável pela apresentação de documentos, informações e demais exigências do Tribunal de Contas do Estado;
- promover e dirigir a execução de atividades referentes ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos valores e dinheiro da Câmara:
- ordenar a abertura de licitações;
- ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo;
- elaborar os balancetes mensais de receita e despesa e o balanço anual da Câmara;
- atender as consultas que lhe forem encaminhadas sobre a execução orçamentária;
- dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentarias e bancárias;
- assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara;
- examinar, com responsabilidade, os processos de pagamento;
- determinar a elaboração de folhas de pagamento do Pessoal, conferindo valores;
- conferir e autorizar as notas de empenho e as ordens de pagamento de despesas;
- prestar assistência técnica ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões administrativas e contábeis, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 2º Grau completo;
- conhecimento da legislação contábil;
- conhecimento da legislação do Tribunal de Contas;
- conhecimento da organização municipal;
- conhecimento da legislação em geral;
- boa datilografia.

CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO

- dirigir os veículos oficiais da Câmara, verificando diariamente as condições dos mesmos, antes de sua utilização;
- proceder a conservação e o bom funcionamento dos veículos sob sua guarda, dando ciência aos responsáveis sobre as necessidades de consertos que se fizerem necessários;
- fazer pequenos reparos de emergência nos veículos;
- anotar antecipadamente e comunicar ao responsável quaisquer defeitos que necessitem de serviços de mecânica para reparo ou conserto;
- promover o controle do movimento de entrada e saída dos veículos, a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de combustível e lubrificantes;
- promover a guarda, o abastecimento, a lubrificação, a lavagem e a recuperação dos veículos;
- comunicar através de relatório, possíveis acidentes com os veículos sob sua guarda e prestar as informações solicitadas pelas autoridades de trânsito, tomando as providências determinadas;
- cumprir as missões e viagens que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara ou responsáveis, prestando conta de sua execução;
- manter sob responsabilidade as chaves dos veículos, respondendo pela cessão ou empréstimo do veiculo;
- comunicar tão prontamente possa, qualquer ocorrência extraordinária com o veículo sob sua guarda;
- recolher o pessoal em local e hora determinados, conduzindo-o conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;
- manter a boa aparência e conservação do veículo;
- recolher o veículo após o término do serviço, deixando-o no local determinado com portas e janelas trancadas;
- registrar a quilometragem do veículo no início e no final do serviço, anotando as horas de saída e regresso;
- preencher mapas e formulários da utilização diária dos veículos, assim como o abastecimento de combustível;
- obedecer a escala de serviço e viagens que for determinada;
- executar outras tarefas afins, e comparecer as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 4ª série do 1º Grau;
- carteira nacional de habilitação da categoria profissional.

CARGO: CONSULTOR JURÍDICO

- emitir pareceres às consultas que lhe forem encaminhadas por escrito pelos Vereadores, após despacho da Presidência da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da entrega do requerimento, salvo em casos de pesquisas, quando o prazo será fixado pelo Presidente da Câmara;
- acompanhar as reuniões da Câmara sempre que convocado pela Presidência, prestando assistência técnica jurídica para aplicação das normas legais;
- promover os serviços de identificação, posse e matrícula dos servidores e a expedição de carteiras funcionais de Vereadores e Servidores;
- acompanhar e dirigir a posse e a lavratura de atas e de termos de posse de Vereadores e Servidores;
- examinar, opinar e ser responsável pelas questões relativas a direitos, vantagens e deveres do Pessoal;
- cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e prazos exigidos e previstos na legislação;
- colecionar exemplares da legislação de interesse da Câmara;
- encaminhar, para processamento e homologação, o resultado das licitações realizadas;
- comparecer aos locais de acidentes com os veículos oficiais quando solicitado, prestando assistência jurídica aos envolvidos e dar as informações solicitadas pela autoridade de trânsito, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- curso de Direito;
- conhecimento da legislação;
- conhecimento da organização municipal;
- conhecimento de Direito Administrativo.

CARGO: CHEFE DE SEÇÃO

- No exercício de funções de zeladoria, realizar e dirigir as funções cometidas aos Auxiliares de Manutenção;
- manter sob controle o uso e a destinação do material de zeladoria e limpeza;
- comunicar ao responsável a ocorrência de desvio ou dano em bens ou material da Câmara, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO

- 4ª série do 1º Grau.

CARGO: PROCURADOR

- realizar e dirigir as funções cometidas ao Consultor Jurídico;
- prestar assistência técnica e jurídica à Presidência da Câmara, à Mesa Diretora e aos Vereadores;
- acompanhar a aplicação de normas e leis, fazendo observar os preceitos constitucionais;
- dar parecer em processos administrativos sobre Pessoal, dizendo sobre direitos e deveres, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- curso de Direito;
- conhecimento da estrutura municipal;
- conhecimento da legislação em geral.

CARGO: SECRETÁRIO-GERAL

- dirigir os trabalhos da Secretaria da Câmara, de acordo com os interesses do Legislativo;
- fazer observar a execução das atribuições de cada cargo;
- dirigir os trabalhos de execução orçamentária;
- autorizar, acompanhar e fiscalizar os processos de empenho, liquidação e pagamento de despesas ordenadas;
- elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais e suplementares de acordo com as necessidades orçamentarias;
- fazer, na época oportuna, a proposta orçamentária da Câmara e cuidar de sua remessa ao Executivo;
- despachar, com responsabilidade, os processos conclusos de pagamento;
- dirigir a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
- ser o responsável pela apresentação de documentos, informações e demais exigências do Tribunal de Contas do Estado;
- promover e dirigir a execução de atividades referentes ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos valores e dinheiro da Câmara;
- ordenar a abertura de licitações;
- ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os órgãos de controle externo;
- elaborar os balancetes mensais de receita e despesa e o balanço anual da Câmara;
- atender às consultas que lhe forem encaminhadas sobre a execução orçamentária;
- dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentarias e bancárias;
- assinar cheques, retiradas, depósitos e outros documentos de movimentação bancária das contas da Câmara;
- examinar, com responsabilidade, os processos de pagamento;
- determinar a elaboração de folhas de pagamento do Pessoal, conferindo valores;
- conferir e autorizar as notas de empenho e as ordens de pagamento de despesas;
- prestar assistência técnica ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões administrativas e contábeis, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

- 2º Grau completo;
- conhecimento da legislação contábil;
- conhecimento da legislação do Tribunal de Contas;
- conhecimento da organização municipal;
- conhecimento da legislação em geral.

CARGO: ASSESSOR DE BANCADA

- dirigir e responsabilizar-se pela assessoria técnica e política do Partido pelo qual foi indicado;
- assessorar os Vereadores da Bancada, dando-lhes ciência dos trabalhos e prazos legislativos;
- redigir, datilografar e providenciar o protocolo de requerimentos e projetos dos Vereadores da Bancada;
- conferir e acompanhar a tramitação e votação das proposições dos Vereadores da Bancada ou do seu interesse;
- atender ao público, anotando em ordem e fichas o nome e a identificação das pessoas, encaminhando-as ao Vereador;
- encaminhar e receber, como responsável, toda a correspondência, avisos e editais endereçados aos Vereadores da Bancada;
- cumprir as demais determinações que lhe forem ditadas pelo Líder da Bancada ou, por autorização deste, pelos demais Vereadores, e comparecer às reuniões ordinárias, extraordinária as e solenes da Câmara.

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

- assessorar a Presidência da Câmara no Planejamento, na organização e na coordenação de todas as atividades relacionadas com o Gabinete da Presidência;
- representar, quando credenciado, o Presidente da Câmara;
- organizar as audiências e atender ou fazer atender o público, estabelecendo ordem de atendimento e marcar audiências;
- procurar saber nas repartições e órgãos públicos o andamento das providências solicitadas pelo Presidente;
- organizar e controlar as viagens intermunicipais e o deslocamento dos veículos oficiais, estabelecendo plantões e determinando encargos para os condutores dos veículos da Câmara;
- incumbir-se da correspondência endereçada ao Presidente, redigir os ofícios e providenciar sua expedição;
- manter em arquivo e ordem todos os documentos que forem encaminhados à Presidência;
- atender pessoalmente ao Presidente, providenciando o necessário para dar-lhe as devidas condições de trabalho e organizando sua agenda de atividades e programas oficiais, e com parecer às reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara.
Publicado no portal CESPRO em 03/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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