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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 569, DE 05/12/1983
RATIFICA CONVÊNIO ASSINADO COM O PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica ratificado o convênio celebrado pela Prefeitura Municipal com o Programa Nacional de Desburocratização, visando à prestação de assistência para a implantação de medidas destinadas à desburocratização, no âmbito municipal.

Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17 de a gosto de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 05 de dezembro de 1983.

BENICIO VALLADARES,
Presidente

JORGE MUNIZ DA SILVA, 1º Secretário
DIRCEU SPITZ, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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