CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:36 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Deliberações
DELIBERAÇÃO Nº 963, DE 20/06/1970
ESTRUTURA, EM NOVAS BASES, A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 568, DE 29/11/1983
CRIA A CAIXA DE PENSÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal serão segurados na Caixa de Pensões dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Friburgo, criada por força da presente lei.

Art. 2º Serão segurados obrigatórios da CPSCM todos os servidores do Legislativo, qualquer que seja a forma de investidura, exceto os vinculados à legislação da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º Aos inscritos na CPSCM ficam assegurados os direitos e, impostas as obrigações previstas na Lei Municipal nº 963 e demais legislação de previdência dos servidores municipais de Nova Friburgo.

Art. 4º São também considerados segurados obrigatórios, os servidores inativos.

Art. 5º A receita da CPSCM será constituída:
   I - de uma contribuição mensal dos segurados obrigatórios, calculada sobre sua remuneração, em base de 8% (oito por cento);
   II - de uma contribuição mensal da Câmara, igual à que for devida pelo segurado;
   III - de uma contribuição mensal dos segurados que deixarem de exercer, temporária ou definitivamente, atividades que os submetem ao regime da Caixa de Pensões, calculada em bases idênticas às do Item I;
   IV - de verbas, dotações, anulações, transferências orçamentarias e de créditos adicionais;
   V - das importâncias descontadas dos servidores da Câmara Municipal e recolhida a partir de 1º de janeiro de 1984, resultantes do Imposto de Renda, retido na fonte.
   VI - do rendimento de aplicações de recursos disponíveis da Câmara Municipal e próprias, no mercado aberto.
   VII - pelas doações legais e rendas eventuais.

Art. 6º A organização administrativa da CPSCM compreende um Conselho Administrativo que acumulará as funções de deliberação, direção superior e a direção executiva.
   § 1º Compõe o Conselho Administrativo: o Presidente da Câmara que será seu presidente, e dois servidores-segurados, eleitos pelos contribuintes.
   § 2º As funções do Conselho Administrativo serão exercidas graciosamente.
   § 3º Ficam assegurados à Caixa de Pensões, no que se refere a seus serviços, bens, rendas e ação, os privilégios, regalias, isenções e imunidades de que goza o Município.

Art. 7º A renda prevista no inciso V do Artigo 5º da presente Resolução será paga obedecidas as seguintes regras:
   I - a Câmara, após efetuar o recolhimento das importâncias devidas pelos servidores de seu quadro, referente ao imposto de renda, retido na fonte, reverterá o montante em favor da CPSCM e, imediatamente, comunicará o Executivo da operação realizada.
   II - Após o cumprimento do item anterior, a Câmara remeterá à agência local da Receita Federal, os documentos referidos e os necessários solicitados pela legislação federal.

Art. 8º O Conselho Administrativo da CPSCM poderá estabelecer normas de gerenciamento das verbas próprias, para assegurar rendimento do capital em seu poder.

Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara regulamentará, dentro de sessenta dias, a partir da data da publicação da presente lei, o funcionamento da CPSCM.

Art. 10. Anualmente, o Conselho Administrativo que terá mandato de dois anos, apresentará à Câmara um relatório de suas atividades e um balanço geral da receita e da despesa do órgão.

Art. 11. O pagamento das pensões dos atuais beneficiários da Câmara Municipal, será por ela efetuado, a partir de 1º de janeiro de 1984.

Art. 12. Fica assegurado aos pensionistas da CPSCM o direito aos reajustes em suas pensões, em prazos e percentuais idênticos aos que forem destinados aos servidores do quadro permanente da Câmara Municipal.

Art. 13. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 29 de novembro de 1983.

BENÍCIO VALLADARES,
Presidente

JORGE MUNIZ DA SILVA, 1º Secretário
DIRCEU SPITZ, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®