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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 553, DE 02/05/1983
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Defesa do Consumidor, que será constituída por três membros componentes da Câmara.

Art. 2º A escolha dos membros far-se-á através de votação em escrutínio público ou secreto, com mandato de dois anos.

Art. 3º Compete à Comissão de Defesa do Consumidor criar mecanismos de defesa do consumidor.

Art. 4º A Comissão fará afixar em todos os estabelecimentos comerciais o número do telefone para denúncias de infração aos direitos do consumidor.

Art. 5º A presente Resolução, fará parte integrante das demais Comissões Técnicas já constituídas, obedecendo aos mesmos critérios adotados nas mesmas.

Art. 6º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 02 de maio de 1983.

BENÍCIO VALLADARES
Presidente

JORGE MUNIZ DA SILVA, 1º Secretário
DIRCEU SPITZ, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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