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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 304, DE 27/02/1976
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 882, de 04.05.1990)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 04/05/1990
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 552, DE 29/03/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO REGIMENTO INTERNO.

(Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 882, de 04.05.1990)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º As Comissões Permanentes, em número de sete, terão mandatos de dois anos, cuja eleição far-se-á na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa Diretora.

Art. 2º A presente Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 29 de março de 1983.

BENÍCIO VALLADARES
Presidente

JORGE MUNIZ DA SILVA, 1º Secretário
DIRCEU SPITZ, 2º Secretário Nula: ver parecer consultor jurídico.
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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