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Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 814, DE 28/03/1989
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 551, DE 28 DE MARÇO DE 1983.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 551, DE 28/03/1983
CRIA A COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica criada a Comissão do Meio Ambiente e Urbanismo, que será constituída por três Membros componentes da Câmara. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 814, de 28.03.1989)

Art. 1º Fica criada a Comissão do Meio Ambiente, que será constituída por três membros componentes da Câmara. (redação original)
Art. 2º A escolha dos membros far-se-á através de votação em escrutínio público ou secreto, com mandato de um ano.

Art. 3º Compete à Comissão do Meio Ambiente e Urbanismo emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à defesa ecológica e aspectos urbanísticos do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 814, de 28.03.1989)

Art. 3º Compete à Comissão do Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à defesa ecológica do Município. (redação original)
Art. 4º A presente Resolução, fará parte integrante das demais comissões técnicas já constituídas, obedecendo aos mesmos critérios adotados nas mesmas.

Art. 5º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 28 de março de 1983.

BENÍCIO VALLADARES
Presidente

JORGE MUNIZ DA SILVA, 1º Secretário
DIRCEU SPITZ, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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