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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 548, DE 07/02/1983
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FRIBURGUENSE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º É concedido título de cidadão friburguense ao Dr. Massimo Andréa Leggeri, Cônsul Geral da Itália.

Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 07 de fevereiro de 1983.

BENÍCIO VALLADARES,
Presidente

JORGE MUNIZ DA SILVA, 1º Secretário
DIRCEU SPITZ, 2º Secretário

ANEXO
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Aos ___ dias do mês de _____ de 1982, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por seu Secretário de Estado de Educação e Cultura, Professor ARNALDO NISKIER, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste ato designado ESTADO (SEEC), e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, doravante neste ato designado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, Sr. ALENCAR PIRES BARROSO

Assinam o presente Convênio, conforme o decidido no Processo nº 03/05 531/82 e que se regerá incondicional e irrestritamente pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a prestação de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEEC) e pelo MUNICÍPIO, às unidades escolares, quer municipais quer estaduais, localizadas na área da respectiva jurisdição municipal, de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição escolar.

CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEEC) a:

   I - fazer entrega ao MUNICÍPIO de gêneros alimentícios de primeira qualidade, necessários ao preparo da refeição escolar, a ser servida ao alunado da rede oficial de ensino;

   II - enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente calculados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos estabelecimentos da referida rede escolar, visando a um adequado suprimento;

   III - fazer chegar os gêneros alimentícios em um único local de entrega, a ser indicado pelo MUNICÍPIO.

   PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações assumidas pelo ESTADO serão atendidas com bens e pessoal disponíveis em sua estrutura administrativa, pelo que as despesas correspondentes, que não decorrem diretamente deste Convênio, serão atendidas pelas verbas próprias, oportunamente empenhadas.

CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:

   I - destinar um imóvel, Próprio Municipal ou alugado, com suficiente capacidade de estocagem e tecnicamente adequado ao recebimento e guarda de gêneros alimentícios fornecidos pelo ESTADO (SEEC);

   II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga de veículos transportadores de gêneros alimentícios, bem como na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, através de viaturas municipais ou fretadas;

   III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Trabalhista, o pessoal que se fizer necessário ao preparo da refeição escolar, designado por "merendeiras", nas referidas escolas;

   IV - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente para o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas escolas situadas na própria jurisdição municipal.

CLÁUSULA QUARTA - Caberá ao ESTADO (SEEC), através da Coordenação de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel execução deste Convênio.

   PARÁGRAFO Único - Constatada qualquer irregularidade pela fiscalização permanente do ESTADO, poderá este declarar rescindido o presente Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO fornecerá relatórios,em períodos a serem determinados pelo ESTADO (SEEC), sobre o atendimento efetivo dos alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre outros dados a serem oportunamente solicitados.

CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO velará para que as escolas forneçam, diariamente, uma refeição aos alunos durante o ano letivo e também no período de ferias escolares, sempre que adotado tal sistema pelo Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA - A Assistência Alimentar a que se obriga o ESTADO (SEEC), por força deste Convênio, é limitada única e exclusivamente ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao preparo da refeição escolar a que alude a Cláusula Segunda.

CLÁUSULA OITAVA - O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por indenização, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orçamentária e da administração financeira.

CLÁUSULA NONA - A prestação da Assistência Alimentar somente se fará 30 (trinta) dias após a publicação, em extrato, do presente Convênio, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, às expensas do MUNICÍPIO.

   PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio será publicado na forma prevista nesta Cláusula, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DEZ - O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, providenciária e tributária porventura decorrente da execução do presente Termo.

CLÁUSULA ONZE - O ESTADO (SEEC) providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, o encaminhamento de uma cópia do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Estado e à Inspetoria Setorial de Finanças.

CLÁUSULA DOZE - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente.

CLÁUSULA TREZE - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro será o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Convênio.

CLÁUSULA QUATORZE - O presente Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado ou modificado mediante a assinatura de Termo Aditivo.


E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2 (duas) vias originais, de igual teor e validade juntamente com as testemunhas abaixo.

ARNALDO NISKIER
Secretário de Estado de Educação e Cultura

ALENCAR PIRES BARROSO
Prefeito Municipal

Testemunhas

1.
2.

Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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