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07:51 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 304, DE 27/02/1976
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 882, de 04.05.1990)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 811, DE 28/02/1989
CRIA A COMISSÃO DE SAÚDE. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 882, de 04.05.1990)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 04/05/1990
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Resolução Legislativa nº 2.218, de 08.02.2017)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 370, DE 03/12/1979
MODIFICA O ART. 21 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 304, DE 15 DE OUTUBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 882, de 04.05.1990)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o art. 21 da Resolução Legislativa nº 304, de 15 de outubro de 1975:
"Art. 21. As Comissões Permanentes, em número de seis, com mandato de um ano e com atribuições indicadas pelas suas próprias denominações, são as seguintes:
I - Constituição e Justiça;
II - Finanças e Orçamento;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Saúde, Educação e Cultura;
V - Estatística e Servidores Públicos;
VI - Redação Final."
Art. 2º Serão realizadas eleições para os membros das Comissões Permanentes, nos termos do art. 1º desta Resolução, tão logo esta seja aprovada, observado o disposto no art. 69 e seu parágrafo da Lei Complementar nº 1 (Lei Orgânica dos Municípios).

Art. 3º O mandato dos membros das Comissões Permanentes aqui referidas será até 29 de fevereiro de 1980, sendo realizadas, após, novas eleições nos termos do art. 23 da Resolução Legislativa nº 304, de 15 de outubro de 1975.

Art. 4º A presente Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 03 de dezembro de 1979.

NELCI DA SILVA
Vereador
Presidente

CELCYO SCYLIO FOLLY, 1º Secretário
ANTÔNIO DE SÁ MARTINS FILHO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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