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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 369, DE 03/12/1979
ESTABELECE CRITÉRIOS NORMATIVOS À APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 02.07.1975, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13.11.1979.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Atendendo aos preceitos emanados da nova redação imprimida à Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, pela Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979 e Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 (Lei Orgânica dos Municípios), ficam estabelecidas, para efeito de subsídios, as normas da presente lei.

Art. 2º Os subsídios dos Vereadores serão reajustáveis, automaticamente, mediante ato da Mesa Diretora, observados o § único do art. 1º e o art. 6º da Lei Complementar nº 25, de 02.07.1975, em sua nova redação determinada pela Lei Complementar nº 38, de 13.11.79.

Art. 3º Em face da nova redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 13.11.1979, com a supressão do artigo 3º da Lei Complementar nº 25, de 02.07.1975, os benefícios previstos no artigo 100 da Lei Complementar nº 1(Lei Orgânica dos Municípios) ficam estendidos ao Presidente da Mesa Diretora, aos Presidentes das Comissões e seus membros, observada a proporção de 2/3, 1/3 e 1/4 dos subsídios, respectivamente.

Art. 4º A presente Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 03 de dezembro de 1979.

NELCI DA SILVA
Vereador Presidente

CELCYO SCYLIO FOLLY, 1º Secretário
ANTÔNIO DE SÁ MARTINS FILHO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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