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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 368, DE 03/12/1979
COMPLEMENTA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.

(vigência esgotada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Nova Friburgo, de acordo com a Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979, em seu parágrafo único do art. 1º, autorizada a complementar os subsídios dos Srs. Vereadores, a título de atrasados na importância de Cr$ 13.557,36 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzeiros e trinta e seis centavos), para cada um, de conformidade com a Certidão fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datada de 11 de outubro de 1979.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Resolução Legislativa, correrão por conta da verba própria dos Srs. Vereadores, oportunamente suplementada.

Art. 3º Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 03 de dezembro de 1979.

NELCI DA SILVA
Vereador
Presidente

CELCYO SCYLIO FOLLY, 1º Secretário
ANTÔNIO DE SÁ MARTINS FILHO, 2º Secretario
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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