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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 367, DE 03/12/1979
HOMOLOGA CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio Financeiro (Promunicípio) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo, firmado em 08 de novembro de 1979.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 03 de dezembro de 1979.

NELCI DA SILVA
Vereador
Presidente

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (PROMUNICÍPIO) ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Aos 08 dias do mês de novembro de 1979, o ESTADO DO RIO de JANEIRO, representado por seu Secretário de Estado de Educação e Cultura, Prof. ARNALDO NISKIER, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, doravante neste ato designado ESTADO (SEEC), e o Município de Nova Friburgo doravante neste ato designado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito o Exmo. Sr. ___________________________ assinam o presente Convênio, conforme o decidido no processo número ________, e que se regerá incondicional e irrestritamente pela legislação específica,federal e estadual, especialmente pelo Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 362, de 19 de setembro de 1975, que se considera como fazendo parte integrante deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objeto regular a prestação, pelo ESTADO, de assistência técnica e auxílio financeiro ao MUNICÍPIO, de forma a assegurar a continuidade das ações que vêm sendo desenvolvidas conjuntamente entre União, Estado e Município, com vistas a melhoria quantitativa e qualitativa do Ensino de 1º Grau, mediante a implantação e/ou implementação de uma adequada infra-estrutura técnica-administrativa e pedagógica no MUNICÍPIO, tal como preconiza o art. 54, § 1º, da Lei nº 5.692, de 11 de agosto do 1971.

CLÁUSULA SEGUNDA - Compromete-se o Estado (SEEC) a:
   1 - Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do projeto PROMUNICÍPIO/79;
   2 - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários ao bom andamento do Projeto;
   3 - transferir ao MUNICÍPIO recursos financeiros no valor de Cr$ 250.00,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), decorrentes do Convênio celebrado entre
a União e o Estado em 05/03/79, para aplicação dos recursos do salário-educação instituído pelo Decreto-lei nº 1422 de 23.10.75 o regulamentado pelo Decreto
nº 76.923, de 26.12.75, destinados ás seguintes metas:
   - expansão e/ou melhoria da rede municipal de unidades escolares de 1º Grau;
   - aperfeiçoamento e/ou atualização de professores da rede municipal, em exercício, envolvidos nas ações do PROMUNICÍPIO;
   - elaboração e implementação pelos órgãos municipais de educação, de planos, programas e projetos destinados ao desenvolvimento do ensino de 1º Grau, de acordo com as especificações contidas nos Planos de Aplicação do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - A Assistência financeira, objeto do presente Convênio, no valor global de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), será prestada pelo ESTADO (SEEC) de acordo com o cronograma aprovado e constante do Plano de Aplicação do Município, mediante depósitos em conta do MUNICÍPIO, no Banco do Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA QUARTA - Os recurso. mencionados na Cláusula Terceira, no valor Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) serão transferidos ao Município parceladamente,na medida em que sejam transferidos ao ESTADO (SEEC), os recursos a ele destinado, por força do convênio nº 16/79 MEC/DEF - Quota Federal do Salário-Educação, exercício de 1979, Projeto de Coordenação a Assistência Técnica ao Ensino Municipal (PROMUNICÍPIO).
   Parágrafo Único - A primeira parcela, no valor de Cr$198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros) correrá à conta do programa de trabalho 150108491991.017 Código de Despesa 4139, sendo emitida a Nota de Empenho nº 35/1707 /ISF de __________ de 01/11/79.
   Paragrafo segundo - O saldo restante, no valor de Cr$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil cruzeiros), será empenhado, no todo ou em parte, no exercício de 1979 e/ou 1980; e correrá à conta do programa de Trabalho e Código de Despesa próprios.

CLÁUSULA QUINTA - A prestação de contas, pelo MUNICÍPIO, dos recursos recebidos em decorrência do presente convênio, far-se-á em conformidade com as normas aprovadas pela Resolução nº 61, de dezembro de 1976, publicada no D.O. de 8 e dezembro de 1976.

CLÁUSULA SEXTA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:
   1 - cuidar, se for o caso, da reorganização e dinamização do órgão Municipal da Educação;
   2 - realizar,anualmente, e cadastro escolar, o Diagnóstico Educacional do Município e o Planejamento Educacional;
   3 - dotar o Órgão Municipal de Educação dos recursos materiais e humanos necessários à execução de seu programa de trabalho;
   4 - executar os planos, programas e projetos que visem à melhoria do ensino da Rede Municipal;
   5 - designar por ato oficial, 3 (três) técnicos do Órgão Municipal de Educação que deverão ter atividades exclusivamente voltadas para a implementação do PROMUNICÍPIO:
   6 - Fornecer condições à Equipe Municipal do PROMUNICÍPIO, para a implementação das metas do referido projeto, especificadas no seu Plano de Aplicação.

CLÁUSULA SÉTIMA - O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por indenização ônus ou encargos de qualquer natureza em decorrência de atos ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle de execução orçamentária e da administração financeira.

CLÁUSULA OITAVA - A validade do presente Convênio dependerá de "referendum" pela Câmara Municipal, na forma prevista pelos artigos 184 incisos V e VII e 212 inciso V da Constituição do Estado, e artigos 58 V e VII e artigo 101 inciso V da lei Complementar nº 1, de 17.12.75.

CLÁUSULA NONA - O pagamento da assistência financeira, como previsto na Cláusula Quarta, far-se-á após a publicação, em extrato, do presente Convênio, por conta do MUNICÍPIO, no Diário Oficial do Estado e após comprovado seu referendum pela Câmara Municipal.
   Parágrafo Único - O presente Convênio será publicado, na forma prevista nesta cláusula dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA - O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária porventura decorrente da execução do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEEC), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua assinatura, remeterá cópia deste Convênio à Inspetoria Setorial de Finanças da SEEC e à Secretaria de Estado de Fazenda.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Foro da cidade do Rio de Janeiro será o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Referendado pela Câmara Municipal, o presente Convênio terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, com início a 13/03/79 e término a 29/02/80.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Dentro de 15 (quinze) dias de sua assinatura, de acordo com o art. 3º da Deliberação nº 8 do Conselho de Contas do Município do Estado do Rio de Janeiro, o MUNICÍPIO remeterá cópia do presente Convênio ao referido Conselho.

E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente convênio em 2 (duas) vias originais, de igual teor e validade.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 1979.


EDILIA COELHO GARCIA
SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Em exercício


Município: ___________________________


Testemunhas:
             1. __________________________________________


             2. __________________________________________
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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