CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:54 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 712, DE 15/09/1964
FIXA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. (Revogada tacitamente pela Resolução nº 834, de 30.08.1967)
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 027, DE 01/12/1955
REESTRUTURA OS QUADROS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 108, de 01.10.1964)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 109, DE 04/12/1964
ALTERA PADRÃO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 108. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 114, DE 31/03/1965
CRIA O CARGO DE ZELADOR DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 123, DE 24/11/1965
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 162, DE 29/03/1968
FIXA EM CRUZEIROS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURUGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 143, DE 13/12/1966
CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, ABONO OU AUMENTO AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA. (Revogada pelo art. 1º da Resolução Legislativa nº 144, de 21.01.1967)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 203, DE 02/04/1971
REESTRUTURA O QUADRO DO FUNCIONALISMO DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 290, DE 20/11/1974
MODIFICA O CARGO DE SERVENTE. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 365, DE 23/04/1979
REESTRUTURA PADRÕES, GRAUS, NÚMEROS E VALORES DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 390, de 31.01.1980)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 390, DE 31/01/1980
APLICA AO FUNCIONALISMO DA CÂMARA REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVEITOS. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 839, DE 19/09/1989
INSTITUI O PLANO DE CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 058, de 13.10.2011)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 108, DE 01/10/1964
FIXA O QUADRO E OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.

(Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º São adotados, para vencimentos dos funcionários da Câmara, os padrões e coeficientes definitivos aprovados parados funcionários do quadro permanente da Prefeitura Municipal, pela Resolução nº 712, de 15 de setembro de 1964.

Art. 2º É criado, para integração no quadro da Câmara, o padrão 7-A-, cujo vencimento, indicado por coeficiente de salário mínimo, é de 4 (quatro).

Art. 3º Os funcionários da Câmara que constituem o Quadro Fixo passam a ter os vencimentos correspondentes aos seguintes padrões adotados segundo o disposto nos artigos anteriores: (NR) (denominação dos cargos alterada de acordo com a Resolução Legislativa nº 123, de 24.11.1965)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO
Consultor Jurídico
CC-I
Diretor da Secretaria
7-A
Assessor Técnico da Secretaria
7
Assessor Administrativo
6
Divulgador do Legislativo
4
5 (NR RL 109/64)
Adjunto Administrativo
4
Servente (AC RL 114/65)
3-A

Art. 3º (...) (redação original)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
Consultor Jurídico
CC-I
Oficial da Secretaria
7-A
Datilógrafo
7
Auxiliar de Secretaria
6
Divulgador do Legislativo
4
5 (NR RL 109/64)
Contínuo
4
Zelador (AC RL 114/65)
3-A
Art. 4º Sempre que houver alteração no salário mínimo vigente para o Município, mesmo que a título de adicional, abonos, ou a qualquer outro, os vencimentos serão atualizados na mesma proporção da alteração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Resolução Legislativa nº 123, de 24.11.1965)
   Parágrafo único. As férias a que tem direito os funcionários da Secretaria da Câmara, serão gozadas de preferência nos intervalos das Sessões Ordinárias, de acordo com a escala que o Presidente da Câmara organizar.

Art. 4º Sempre que houver alteração no salário mínimo vigente para o Município, mesmo que a título de adicional, abonos, ou a qualquer outro, os vencimentos serão atualizados conforme os coeficientes indicados nos arts. 1º e 2º da presente resolução. (redação original)
Art. 5º O Salário família pago pela Câmara será na base de 5% (cinco por cento) do salario mínimo, por dependente, e sua atualização se fará sempre que este se modificar, na forma do artigo anterior. (Vide RL 162/68)

Art. 6º Para ocorrer as despesas com o cumprimento desta resolução, e, enquanto não se fizer, na oportunidade, a necessária suplementação, fica a MESA autorizada a se utilizar, adiantadamente, das verbas próprias, do Pessoal, consignadas no orçamento para este ano.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 01 de outubro de 1964.

NEY SOARES.
Presidente

JOÃO BAPTISTA DA SILVA, 1º Secretário
JOÃO LUIZ CAETANO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®