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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 024, DE 14/09/1954
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA: DE 1955 - 59. (vigência esgotada)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 038, DE 01/08/1959
CRIA UMA VERBA ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO A PARTIR DE AGOSTO DE 1959, PARA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. (vigência esgotada)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 069, DE 08/12/1962
ALTERA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 57, DE 28 MARÇO DE 1961. (vigência esgotada)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 112, DE 21/12/1964
ALTERA O ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1963. (vigência esgotada)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 097, DE 11/06/1964
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1963. (vigência esgotada)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 076, DE 28/12/1963
ALTERA AS RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 1954, E 69, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1962.

(vigência esgotada)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º É fixado em Cr$ 3.345,00 (três mil trezentos e quarenta e cinco cruzeiros) o quantitativo estabelecido no art. 1º da resolução Legislativa nº 24 de 14 de setembro de 1954.
   Parágrafo único. A alteração fixada no art. 1º, obedece a determinação da Lei Estadual nº 5.267 de 26 de novembro de 1963.

Art. 2º Os quantitativos dispostos nos artigos 1º e 3º da Resolução legislativa nº 69, de 8 de dezembro de 1962, são fixados respectivamente em Cr$ 36.062,00 (trinta e seis mil e sessenta e dois cruzeiros), e Cr$ 40,000,00 (quarenta mil cruzeiros).
   Parágrafo único. Fica alterado para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o disposto no art. 1º da Resolução Legislativa nº 38, de 1º de agosto de 1959.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, correndo a despesa por verba própria a ser devidamente suplementada, se necessário, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 28 de dezembro de 1963.

CELCYO FOLLY
Presidente

JOSÉ TELLES DE MATTOS, 1º Secretário
FRANCISCO ASSIS BRAVO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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