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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Atos
ATO Nº 029, DE 30/12/1963
DESIGNA LÚCIO FLAVO GOMES DA SILVA, PARA EXERCER O CARGO DE "AUXILIAR DE SECRETARIA", DA CÂMARA, COM VENCIMENTOS CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 75, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1963.
ATO Nº 031, DE 30/12/1963
DESIGNA ADYLSON HELENIO FOLLY, PARA EXERCER O CARGO DE "CONTÍNUO", DA CÂMARA, COM VENCIMENTOS CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 75, DE 27 DA DEZEMBRO DA 1963.
Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 027, DE 01/12/1955
REESTRUTURA OS QUADROS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 108, de 01.10.1964)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 108, DE 01/10/1964
FIXA O QUADRO E OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 075, DE 27/12/1963
MODIFICA O QUADRO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA.

(Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 108, de 01.10.1964)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º O cargo de Zelador fica transformado em "AUXILIAR DE SECRETARIA", mantido seu atual ocupante, que auxiliará todos os serviços internos burocráticos da Secretaria.
   Parágrafo único. O vencimento do cargo de "AUXILIAR DE SECRETARIA", será o equivalente a 70% dos vencimentos do Oficial de Secretaria.

Art. 2º Fica criado o cargo de CONTÍNUO com vencimento de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo as despesas dela decorrente por conta da verba própria que será suplementada, se necessário, na oportunidade.
Nova Friburgo, 27 de dezembro de 1963.

CELCYO FOLLY
Presidente

JOSÉ TELLES DE MATTOS, 1º Secretário
FRANCISCO ASSIS BRAVO, 2º Secretario
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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