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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 074, DE 16/12/1963
CONCEDE ABONO DE NATAL AO FUNCIONAMENTO DE CÂMARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º É concedido ao funcionalismo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, abono de natal, correspondente a um mês de vencimentos, e abonos, para cada um, nos moldes dos anos anteriores.

Art. 2º A importância correspondente, será paga anualmente, aos funcionários ate o dia 20 de dezembro de cada exercício, correndo a despesa por conta dos saldos das verbas da Câmara.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 16 de dezembro de 1963.

CELCYO FOLLY
Presidente

JOSÉ TELLES DE MATTOS, 1º Secretário
FRANCISCO ASSIS BRAVO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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