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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 072, DE 03/12/1963
CRIA COMISSÃO LEGISLATIVA PARA ELABORAR REESTRUTURAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º A Presidência da Câmara Municipal, designará dentro de 10 dias a partir da publicação da resolução que concede um aumento de 60 % aos servidores municipais, uma Comissão de representantes de todos os partidos com assento na Casa, para harmonicamente com o Executivo, estudar e fixar em termos definitivos a reestruturação dos quadros funcionais da Municipalidade.
   Parágrafo único. Obrigatoriamente o prazo para o referido no artigo supra, terminará em 1º de julho de 1964.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 03 de dezembro de 1963.

CELCYO FOLLY
Presidente

JOSÉ TELLES DE MATTOS, 1º Secretário
FRANCISCO ASSIS BRAVO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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