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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Resoluções Legislativas
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 027, DE 01/12/1955
REESTRUTURA OS QUADROS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 108, de 01.10.1964)
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 108, DE 01/10/1964
FIXA O QUADRO E OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA. (Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 839, de 19.09.1989)

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 071, DE 25/04/1963
ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE DATILÓGRAFO.

(Revogada tacitamente pela Resolução Legislativa nº 108, de 01.10.1964)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:

Art. 1º Os vencimentos do cargo isolado de "Datilógrafo", do quadro do funcionalismo da Câmara, são fixados na base de 80% dos relativos ao Oficial da Secretaria, do mesmo quadro.

Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das verbas de pagamento do funcionalismo da Câmara, as quais serão suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 25 de abril de 1963.

CELCYO FOLLY
Presidente

JOSÉ TELLES DE MATTOS, 1º Secretário
FRANCISCO ASSIS BRAVO, 2º Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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