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11:10 - Domingo, 16 de Junho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 006, DE 21/06/1996
MODIFICA AS ALÍNEAS “A” E "B" - CRIA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 76 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343 DE 05/04/90 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009, DE 10/12/1996
ACRESCENTA ALÍNEA “D”, AO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 10/12/1996
ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 23/12/1996
ALTERA A ALÍNEA "A", DO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 023, de 26.06.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019, DE 05/04/1999
ACRESCENTA ALÍNEAS "E" E "F" AO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 033, de 19.10.2007)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 024, DE 11/09/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 109, ALÍNEA "B", DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 033, DE 19/10/2007
REVOGA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.637, DE 12/07/2018
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023, DE 26/06/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E ALÍNEAS E 109 E ALÍNEAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 76 e suas alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, obrigatoriamente, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
a) a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;"
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "c" e "d" do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º As alíneas "e" e "f", do artigo 76 da Lei Orgânica do Município passam a ser, respectivamente, alíneas "c" e "d" daquele dispositivo.

Art. 4º O artigo 109 e sua alínea "a", da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados, obrigatoriamente, no segundo semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios:
a) para o subsídio do Prefeito, o valor equivalente a, no máximo, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;"
Art. 5º Fica revogada a alínea "b" do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

Art. 6º A alínea "c" do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, passa a ser alínea "b" do dispositivo, com a seguinte redação:
"b) para o subsídio do Vice-Prefeito, 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio do Prefeito. (NR ELOM 024/2000)"
Art. 7º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 26 de junho de 2000.

Vereador JORGE DE CARVALHO,
Presidente

SERGIO XAVIER, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente

MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
IRAN FERREIRA, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR SERGIO XAVIER e outros - P. 2.170/00
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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