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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Nova Friburgo / RJ

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 021, DE 23/11/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). (Revogada pela Emenda à LOM nº 022, de 08.05.2000)
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 037, DE 22/12/2008
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 041, de 26.06.2012)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Revogada pela Lei Municipal nº 4.637, de 12.07.2018)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022, DE 08/05/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

(Revogada tacitamente pela Emenda à LOM nº 037, de 22.12.2008)

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu promulgo a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O artigo 58, § 2º, da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. ...
§ 2º A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por 19 (dezenove) vereadores, conforme norma do artigo 29, IV, da Constituição da República."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 21, de 23 de novembro de 1999.
Nova Friburgo, 08 de maio de 2000.

Vereador JORGE DE CARVALHO,
Presidente

SERGIO XAVIER, 1º Vice-presidente
CARLOS BALBI, 2º Vice-presidente
MÁRIO FOLLY, 1º Secretário
IRAN FERREIRA, 2º Secretário


AUTORIA: VEREADOR MÁRIO AGUILERA e outros - P. 2.113/00
Publicado no portal CESPRO em 28/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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